| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Acolhimento e Acompanhamento de Crianças Neurodivergentes em processo de mudança de escola no município de Itabirito e dá outras providências. |
| native_id | 18897 |
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