materia nº 405/2025

Vit
Ea) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Memento
FER
á
PROJETO DE LEI nº4(1912025
Institui o Programa Municipal de
Supressão de Poeira em Estradas Rurais
mediante utilização de produtos
biodegradáveis e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Supressão
de Poeira, com a finalidade de reduzir a emissão de poeira em estradas rurais e
áreas não pavimentadas, mediante a utilização de produtos supressores
biodegradáveis e ecologicamente corretos.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
| - melhorar as condições de tráfego e segurança nas estradas vicinais;
Il — reduzir impactos ambientais e à saúde causados pela poeira;
Il — priorizar vias com maior circulação de veículos, especialmente próximas a
escolas, unidades de saúde e comunidades.
Art. 3º O Poder Executivo poderá:
| — firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, empresas privadas e produtores
rurais;
Il — regulamentar os critérios para aplicação e fiscalização;
HI — incluir a ação no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Os produtos aplicados deverão ser:
| — biodegradáveis e não tóxicos;
Il - aprovados pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 08 de setembro de 2025.
DANIELSUDANO . Assinado de forma
digital par DANIEL
RIBEIRO FRANZEN Geo
FRANZEN DE
UIMAO479 1854683 1A0a791854683
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A poeira em estradas rurais é uma das principais causas de problemas
respiratórios, desgaste de veículos, redução da produtividade agrícola e prejuízos à
qualidade de vida da população. A adoção de supressores biodegradáveis é uma
medida ambientalmente sustentável, evitando poluição e degradação do solo.
A proposta encontra respaldo no art. 30, | e Il da Constituição Federal, que confere
competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e proteger
o meio ambiente.
Itabirito, 08 de setembro de 2025.
DANIEL SUDANO assinado de forma
RIBEIRO digital por DANIEL
FRANZEN DE SUDANO RIBEIRO
LIMA;047918546 FRANZEN DE
83 UMAD479 1854683
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR