materia nº 736/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 430. / 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, que preste informações sobre os
benefícios sociais vigentes, valores e datas de pagamento,
notadamente sobre o aluguel social, para os usuários
atendidos no CRAS “Maria Loura”.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.?, nos termos regimentais, art. 149, do RICV, que envie ao
Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, para prestar informações
sobre os benefícios sociais vigentes e administrados pelo Município, valores e datas
de pagamento, notadamente sobre o aluguel social, para os usuários do CRAS “Maria
Loura”, situado na Rua Francisco Marques Júnior, nº 69, bairro Nossa Senhora de
Fátima, Itabirito/MG.
Justificativa: A população tem feito diversas reclamações ao gabinete
parlamentar, de demora no pagamento do aluguel social, notadamente o referente ao
mês de agosto de 2025, que deveria ter sido pago até meados do referido mês e, até
hoje, 5/9/2025, não foi feito, acumulando 2 (dois) meses de atraso no pagamento do
referido benefício, gerando apreensão e receio de despejo.
Segundo os usuários do CRAS Maria Loura, mesmo indo pessoalmente no
atendimento na unidade, a informação do servidor é de que não sabe informar a data
de pagamento.
Com efeito, a situação tem gerado muita preocupação nos usuários dos
benefícios sociais e suas famílias, pois os proprietários dos imóveis tem feito
cobranças frequentes e ameaçado pedir o despejo destes usuários por falta de
pagamento do aluguel, o que pode agravar o estado de vulnerabilidade social.
Evidentemente, é direito básico dos usuários obterem informações claras e
objetivas sobre o serviço e as respectivas datas de pagamentos do valor dos
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benefícios sociais, sob pena de violação aos princípios da publicidade, transparência
e moralidade administrativa, previstos no art. 37, da Constituição da República.
Nesse sentido, requer seja oficiado a secretaria competente, para que preste
as informações sobre os benefícios sociais vigentes, valores e datas de pagamento,
notadamente sobre o aluguel social, para os usuários do CRAS "Maria Loura”, situado
na Rua Francisco Marques Júnior, nº 69, bairro Nossa Senhora de Fátima,
Itabirito/MG, pois o acesso a essas informações permite a efetiva fiscalização dos
gastos do Executivo pelo vereador, na forma do art. 31, da Constituição, refletindo o
cumprimento da legislação e empatia da Administração Pública Municipal, para com
a população de Itabirito.
Salas de Sessões, 8 de setembro de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 | Dadas: 2025.09.08 08:23:37 -03/00'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT