materia nº 739/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº “39, 08 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas sobre o repasse
das Emendas Impositivas ano 2024 — exercício
2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, solicitando
informações a respeito do repasse das Emendas Impositivas ano 2024 — exercício 2025.
Especificamente, solicita-se que o Executivo informe:
1. Relação nominal das entidades do terceiro setor contempladas com emenda impositiva
destinada no ano de 2024, exercício 2025, que até a presente data não receberam o repasse
dos recursos;
2. Quais os critérios adotados pela Prefeitura Municipal para a efetivação do pagamento
das referidas emendas;
3. Se há a previsão de prorrogação do prazo para uso e prestação de contas por parte das
entidades beneficiárias, tendo em vista eventuais atrasos nos repasses.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos e acompanhar a efetiva execução das emendas impositivas destinadas
às entidades do terceiro setor, uma vez que tais instituições desempenham relevante papel
social no município, complementando ações do poder público em diversas áreas.
Diante disso, faz-se necessária a apresentação de tais informações, a fim de que eu possa
exercer função fiscalizadora, em consonância com o interesse público.
Sala de Reuniões, 08 de Setembro de 2025
DEFERIDO
em 08,00 197
eli