materia nº 1/2016

RETO
Es a.
PROJETO DE LEINº OA, de 28 de dezembro de 2015.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro
de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real
de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município,
à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Lida. - EPP,
nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa
Empresa Ativa - e dá outras providências.
EN Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do
Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei
2958 de 23 de outubro: de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências”
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso
resolúvel, à Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.694.691/0001-04, com sede
na Rua Niágara, nº 59, Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno
com 18.888,00 m? (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados),
conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de nº 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29 e 30 da quadra 363, do Loteamento denominado Balneário Água
Limpa, nesta cidade.
A Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
RIFETTURADE
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1 AN ITABIRITO Av Queiroz Júnion 35» cep 85450:000 Htabirito» Minas Gerais