materia nº 7/2016

Wall CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 0% , 22 DE FEVEREIRO DE 2016
"Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis
particulares, fechados ou sem habitação localizados no município de Itabirito,
na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da
dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo
de lixo e água parada, e da outras providências".
A Câmara Municipal de Itabirito DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a
endemias em imóveis particulares, edificados ou não, fechados ou sem
habitação, localizados da sede urbana e rural de Itabirito, na forma desta Lei,
para realizar o controle e o combate ao mosquito aedes aegypti e demais
doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e água parada, nos casos de
flagrante risco à saúde pública.
Parágrafo único — Para realizar a atividade prevista no “caput”
deste artigo, os agentes de combates a endemias devem estar no exercício de
suas funções e devem estar acompanhados de 1 (um) representante da guarda
civil municipal ou de 1 (um) policial militar.
Art. 2º - ingresso no imóvel deve obedecer ao seguinte
procedimento:
| - o agente deve solicitar, na data designada para a intervenção,
o apoio da polícia militar ou da guarda civil municipal;
Il - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel;
Ill - colher depoimento, mediante qualificação completa, de
vizinhos e testemunhas da intervenção, quanto à situação de abandono
encontrada no local;
IV- elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos
presentes na operação e deve descrever, os meios empregados para o
ingresso, o estado do imóvel, a existência de bens, os resultados da vistoria e
as medidas de prevenção adotadas;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
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Mali CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016.
- JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela
necessidade iminente de prevenir a epidemia da dengue e demais doenças
transmissíveis pelo mosquito aedes aegypti, em residências no Município de
Itabirito/MG.
Devido ao acúmulo de água parada e demais focos de proliferação do
mosquito transmissor, em especial em imóveis particulares, a contaminação
vem crescendo de forma alarmante dentre a população brasileira, o que
justifica a urgência, na tomada de medidas pela Administração Pública.
O Município vêm realizando diversas ações preventivas em Itabirito, mas que
acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias não
possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados,
desabitados ou em situação de abandono e que constituem possíveis focos do
mosquito transmissor da dengue.
Iniciativas como a que ora se apresenta já foram tomadas em outros
municípios espalhados pelo País, a exemplo de Belo Horizonte, Rio de Janeiro
(RJ) e Curitiba (PR), sendo constatado que 80% (oitenta por cento) dos
criadouros do mosquito transmissor estão dentro das residências, com grande
capacidade dispersiva.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares à célere tramitação desta
proposição.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2016.
PROTOCOLO
DATA JO, ho
RECEBIDO POR