materia nº 8/2016

Projeto de Lei nº 08 de 22 de fevereiro de 2016.
“Altera os dispositivos da Lei 3.092, de 11
de agosto de 2015, que menciona e dá
outras providências.”
Os Vereadores da MESA DIRETORA infra-assinados,
no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do
egrégio plenário da Câmara Municipal de Itabirito seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 18 da Lei 3.092/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - Ficam criados os cargos de provimento
em comissão para o exercício de funções de chefia,
direção, assessoramento, necessários à
implantação e funcionamento da estrutura
organizacional | prevista no Capítulo II,
relacionados no Anexo II e IV, parte integrante
desta Lei. (NR)
Art. 2º - O art. 26 da Lei 3.092/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26- Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Câmara Municipal
poderá realizar | contratação por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos em
Lei. (NR)
Art. 3º - O Anexo I - Organograma, contido na Lei
3.092/2015 passa a vigorar com a modificação encartada em
anexo a este projeto de Lei.
Art. 4º - O Anexo IV - Atribuições dos Cargos em
Comissão, contido na Lei 3.092/2015 passa a vigorar com as
modificações pontuais, obedecendo à forma como foram
incluídas em anexo a este projeto de Lei, devendo ser
encartadas preservando a sequência lógica contida na Lei
modificada.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Maes
DAVI DE ARAÚJO Á
Secretário