materia nº 9/2016

PROJETO DE LEI Nº Ou de de 2016.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
do Bairro Meu Sítio e dá outras providências.
Art 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO MEU SÍTIO, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, com domicílio e sede na Estrada da Caixa D'água, nº 310, bairro Meu Sítio,
nd neste Municipio, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob nº
22.851.352/0001-93.
Art 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade
pública, caso a entidade:
L Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a
cumpri-la;
MN HR Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias
contados da averbação do cartório de registros de títulos e
documentos, e não o comunique ao órgão competente do
Município;
IR Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual
foi criada;
Iv. Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações
pertinentes;
v. Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência
civil.
Art 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito responsável a adotar no
que lhe couber providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art 4º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos,
afim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 26 de Fevereiro de 2016.
Denilson Frantisco Braga
Vereador