materia nº 14/2016

lh CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ereagearrrros ao www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº | , /2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
“MOVIMENTO ITA LGBT”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito/MG Decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a associação civil
denominada MOVIMENTO ITA LGBT, com sede no município de Itabirito.
Art. 2º - À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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