materia nº 40/2016

E
PROJETO DE LEI Nº ho , de 04 de julho de 2016.
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 50 da Lei
nº 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e
Vencimentos — PCV dos servidores do Município de
Itabirito/MG.
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano
de Cargos e Vencimentos — PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG, com as
— alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3149, de 23 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação: -
Art. 50. ........ eriracnetaeenea sea reacenaareneranareecananeaeenansrenanaaneasa
Parágrafo Único - O requerimento de migração deverá ser efetuado através de
formulário específico e protocolado no protocolo geral da Prefeitura Municipal
de Itabirito até a data limite de 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Itabirito, oe de julho de 2016.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
TN PREFEITO MUNICIPAL
À prartITURA DE ' a
E ITABIRITO Av Queiroz Júnior 635» cep 854502000! Ifabiritom Minas Gerais