materia nº 42/2016

Ni] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rs
PROJETO DE LEINº 14» 12016
Dispõe sobre reserva de vaga em
creches para criança em idade
compatível, filhas (os) de mulheres
vítimas de violência doméstica, de
natureza física e/ou sexual.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para criança em idade
compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza
física ou sexual.
Parágrafo único: Fica a creche municipal, responsável pelo atendimento descrito
neste artigo.
Art. 2º - O critério para matrícula da criança será a apresentação dos seguintes
documentos:
I- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente.
|l- - - Cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º - Se necessário for, será concedida e garantida transferência de uma
creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, com vistas a garantir a segurança da mulher e da
criança.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 01 de agosto de 201
ndro Silva UA ”
ereador Léo do Social
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