materia nº 146/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JuG
INDICAÇÃO Nº -----..* /2017
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, juntamente com o jurídico da prefeitura, regulamentar
urgentemente, por decreto municipal, o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por
meio de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação, conforme às Leis 13.019/2014 e 13.204/2015 em vigor, que
estabelecem o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil.
Justificativa: O principal objetivo é possibilitar a efetivação de parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
evitando | assim a paralisação dos serviços prestados e o
comprometimento de ações e projetos de relevância pública,
desenvolvidos por essas entidades e de extrema importância para nossa
comunidade.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2017. APROVADO
em /2 Pb?
; PRESIDENTE