materia nº 769/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº%69, 15 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações sobre a aplicação das Leis
Municipais nº 3379 e 2429, que institui e
regulamenta o Programa Bolsa Trabalho no
Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, solicitando
informações sobre a aplicação das Leis Municipais nº 2429, de 23 de Agosto de 2005,
que Institui o Programa Bolsa Trabalho no Município de Itabirito e nº 3379, de 23 de
Março de 2020.
S A Lei está sendo aplicada? Se sim, quantas pessoas já foram beneficiadas nos
últimos 06 anos?
& Em 2025, quantos foram beneficiados pela Lei do Bolsa Trabalho?
» Existe dotação orçamentária prevista para a aplicação da Lei em 2026? Se sim
qual o valor?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento para garantir o cumprimento da Lei,
que consiste em uma concessão, de auxílio pecuniário mensal, correspondente a, no
máximo, 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente aos participantes
beneficiados pelo programa, durante o período de formação ocupacional prática, não
podendo este período ser superior a 120 (cento e vinte) dias.
Sala de Reuniões, 15 de Setembro de 2025
DEFERIDO
Vereador