materia nº 772/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO NPR, 15 DE SETEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
Solicitação de informações detalhadas sobre o
zoneamento educacional e os critérios utilizados
para a liberação de vagas nas creches e escolas da
rede municipal de ensino de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja encaminhado à secretaria competente o presente requerimento, solicitando
informações detalhadas sobre o zoneamento educacional e os critérios utilizados para a
liberação de vagas nas creches e escolas da rede municipal de ensino de Itabirito.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária diante das diversas demandas recebidas por este
mandato, referentes à dificuldade de acesso a vagas em creches e escolas da rede
municipal de ensino, especialmente em regiões mais populosas de Itabirito.
Conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica,
as redes públicas de ensino devem assegurar o direito das crianças a estudarem o mais
próximo possível de suas residências, promovendo o acesso, a permanência e a
equidade no atendimento educacional.
No entanto, têm sido frequentes os relatos de alunos alocados em unidades escolares
distantes de suas casas, o que gera transtornos para as famílias, compromete a rotina das
crianças e pode impactar negativamente o seu desempenho escolar.
Diante disso, torna-se imprescindível obter informações claras sobre o funcionamento
do zoneamento educacional no município e os critérios adotados para a distribuição e
liberação de vagas nas instituições da rede municipal. Tais informações permitirão uma
atuação mais eficaz deste Legislativo no acompanhamento e na proposição de melhorias
para a política educacional local.
. Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo rosilene do Carmo
y Cardoso:40365735604
Cardoso:40365735604 Dados: 2025.09.11 08:50:06 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 15 de setembro de 2025
DEFERIDO
em 15, 09,29.
PRES TE