materia nº 53/2016

PROJETO DE LEI Nº 53 de 12 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte
individual por táxi no Município de Itabirito.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
da Art. 1º. O serviço de táxi no Município de Itabirito será gerenciado e fiscalizado
pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
- SETRAN, conforme disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes, sujeitando-se
às seguintes diretrizes:
I- atendimento à população residente nas áreas urbana e rural do Município;
Il- qualidade do serviço prestado à população, segundo critérios estabelecidos
pelo Poder Público, sobretudo: comodidade, conforto, rapidez, segurança, permanência,
confiabilidade, frequência e pontualidade do serviço;
Hll- garantia da manutenção do equilíbrio econômico dos sistemas, visando
manter a qualidade e continuidade do atendimento à população.
Art. 2º. Nos termos desta lei, denomina-se:
I- permissão de serviço público: delegação, a título precário, por meio de
licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
Il- permissionário: a pessoa física regularmente habilitada em processo de
licitação e titular da permissão;
Hl- ponto de táxi: local especificado por ato da Administração Municipal, em
vias ou logradouros públicos, para servir de base física e operacional dos carros de
aluguel;
IV- cadastro de condutor: cadastro dos motoristas, tanto titulares da permissão,
quanto os motoristas auxiliares.
. CAPÍTULO Il
DA PERMISSÃO, DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES
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Art. 32. Os interessados na exploração do serviço de táxi submeter-se-ão a
processo de licitação pública, conforme disposto na Lei Federal 8.666/98.
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Parágrafo único. A permissão é pessoal e intransferível, não podendo ser
transmitida aos herdeiros do permissionário em razão de seu falecimento.
Art. 4º. A permissão só poderá ser concedida à pessoa física, incluídos os
portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação pertinente, que
comprove possuir:
a) veículo com idade de fabricação de até 05 (cinco) anos, para atendimento de
04 (quatro) passageiros sentados, além do motorista condutor;
b) carteira nacional de habilitação (CNH), categorias B, C, D ou E; '
c) carteira nacional de habilitação (CNH), em qualquer das categorias acima,
constando a ressalva de que é pessoa portadora de necessidades especiais, para os
portadores de necessidades especiais;
d) licenciamento do veículo;
e) comprovante da situação cadastral do CPF — Comprovante de Pessoa
Física, atestando sua regularidade, emitido pelo site da Receita Federal do Brasil; :
f) atestado médico indicando a capacidade plena para o exercício do serviço
de transporte profissional de passageiros;
9) certidões negativas de distribuição de feitos criminais da Justiça Federal,
Estadual e Eleitoral;
h) certidões negativas de débitos, ou positiva com efeito de negativa, das;
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como certidão negativa de débito
trabalhista ou positiva com efeito de negativa.
$1º. Ao portador de necessidades especiais é assegurado o direito de se
inscrever no processo licitatório, sendo-lhe reservadas 10% (dez por cento) do total de
vagas.
82º. Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista
autônomo (cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em
decreto regulamentador.
83º. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do
proprietário, bem como do motorista auxiliar, quando houver.
Art. 5º. A permissão para exploração do serviço de táxi será outorgada pelo
prazo improrrogável de 20 (vinte) anos, desde que atendidas as exigências desta Lei e
demais disposições.
Art. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito - SETRAN, determinará o número de permissões a serem concedidas através do ;
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Art. 7º. Será outorgada apenas uma permissão a cada profissional autônomo.
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Art. 8º. O Poder Executivo, através de edital e/ou de decreto, indicará os
demais critérios de classificação, no processo licitatório, para a concessão da permissão
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições
impostas pela Administração e conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.
Art. 9º. Fica vedada a outorga de permissão:
I- a servidores públicos, empregados ou contratados da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Itabirito, bem como de empregados terceirizados que
>. prestem serviços nas unidades destes órgãos e entidades;
Il- a quem já possua outra permissão, seja ela qual for, resguardado o direito
de renúncia da delegação, no ato de convocação, sob pena de desclassificação e demais
sanções legais.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso | deste artigo se estende às
pessoas contratadas ou membros da diretoria de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP's e de Organizações Sociais - OS que mantenham contratos
de gestão, convênios ou parcerias com o Município.
Art. 10. A permissão deverá ser renovada anualmente, sendo que a falta de
renovação ensejará caducidade, a ser declarada pelo Poder Público, após a instauração
de processo administrativo, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. Declarada a caducidade, não terá o Poder Público
responsabilidade por qualquer encargo, ônus, obrigação ou compromisso com terceiros.
Art. 11. Fica vedada a transferência de direitos da permissão para exploração
do serviço de taxi.
Parágrafo único. Havendo comprovação de transferência clandestina, cessão,
doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização, total ou parcial, a
permissão será sumariamente cassada.
Seção |
Do Cadastro de Condutor se
Art. 12. Para conduzir os veículos de transporte individual de passageiros
(táxis) no Município de Itabirito é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores.
Parágrafo único. Para a obtenção do registro, o permissionário e os auxiliares
deverão atender os requisitos estabelecidos nesta Lei e em decreto.
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Ar. 13. O cadastro de condutor deverá ser renovado periodicamente, de
acordo com a data de seu vencimento.
Seção II
Dos Auxiliares do Permissionário
Art. 14. O permissionário poderá executar o serviço de transporte por táxi com
— a colaboração de até 02 (dois) motoristas auxiliares.
Parágrafo único. Para a execução do serviço, os motoristas auxiliares deverão
obter o cadastro de condutor, atendendo as mesmas exigências estabelecidas para o
permissionário.
CAPÍTULO Il
DO VEÍCULO
Art. 15. A permissão somente poderá ser concedida para veículo que tenha, no
máximo, 05 (cinco) anos de fabricação e após a comprovação do preenchimento das
exigências legais para a exploração do serviço de táxi.
Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é
aquele constante no chassi.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito, o permissionário
deverá possuir:
a) certificado de permissão e termos de vistoria, expedidos pelo Órgão
Municipal de Trânsito;
b) taxímetro, devidamente aferido pela autoridade competente;
c) dispositivo que indique a situação “Livre”, “Ocupado”, e os tipos de
Bandeiras;
d) cartão de identificação do veículo - CIV, a ser afixado no lado direito do
painel, em local visível ao usuário, com os dados do veículo;
e) demonstrativo da tarifa em vigor, em local visível ao passageiro;
f) letreiro luminoso com a palavra “Táxi”;
9) brasão do município e número de identificação do veículo; Fail
h) pintura na cor branca.
Art. 17. O permissionário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
atender à exigência da alínea “h” do artigo anterior.
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Art. 18. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o permissionário terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato de permissão, para
apresentação do veículo nas demais condições previstas nesta Lei, para fins de lhe ser
conferido o respectivo Alvará de Licença de Táxi.
Parágrafo único. No caso de o permissionário não apresentar o veículo no
prazo previsto no caput deste artigo, ou apresentando-o fora das exigências legais, será
revogada, de pleno direito, a permissão, independentemente de notificação.
Art. 19. A vistoria dos veículos e a renovação das permissões serão realizadas
anualmente, em data determinada pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito —
SETRAN.
Parágrafo único. A Administração poderá, a qualquer momento, exigir que os
veículos sejam submetidos à vistoria, a fim de se comprovar se os mesmos atendem as
condições estabelecidas para a execução do serviço de táxi.
Art. 20. No caso de sinistro, roubo ou furto, os permissionários do serviço de
táxi poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, conforme requisitos
definidos em decreto regulamentador.
Art. 21. O veículo cadastrado para o serviço poderá ser substituído, desde que
por outro do mesmo ano ou mais novo.
CAPÍTULO IV
DO ÁLVARÁ
Art. 22. Nem o permissionário e nem os condutores auxiliares poderão recolher
passageiros sem portar o respectivo Alvará de Licença de Táxi.
Art. 23. O Alvará de Licença de Táxi será expedido pelo Município e deverá
conter, entre outras, as seguintes informações:
I- nome do permissionário;
Il- identificação do veículo;
Hl- categoria para a qual está autorizado;
IV- prazo de validade;
V- nome do motorista condutor.
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CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 24. A criação, o remanejamento ou a extinção de pontos de táxi, inclusive a
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especificação da localização e da composição, é de exclusiva competência do Poder
Executivo, considerando o interesse público municipal.
Parágrafo único. Havendo necessidade de extinção ou diminuição dos pontos
de táxi, os permissionários serão, mediante critérios definidos pelo Executivo, transferidos
para outros locais.
Ar. 25. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito — SETRAN
providenciará a elaboração de um projeto técnico no qual indicará a localização, a
quantidade de pontos de táxi e o número de vagas necessárias, de acordo com a
necessidade da população.
A Parágrafo único. Todos os pontos de táxi serão identificados com placas de
sinalização, conforme critérios estabelecidos em decreto regulamentador.
Art. 26. Não é permitido o estacionamento, nos pontos de táxi, de nenhum
veículo cujo condutor não esteja de posse da permissão para o exercício da atividade.
Art. 27. Fica proibido o arrendamento do ponto de táxi, sendo que o ato implica
em cassação da permissão.
Art. 28. É facultada a permuta de pontos de táxi, mediante prévia autorização
da Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito —
SETRAN.
Art. 29. A Administração poderá autorizar a realização de plantões nos finais de
semana, feriados e determinados eventos, desde que justificado o interesse público.
a Art. 30. Nos pontos de táxi é proibido, entre outros:
I- reparos e lavagens de veículos;
Il- depósito de bancos e outros objetos no passeio público;
Hll- perturbação do sossego público.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS E
Art. 31. O Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos permissionários
na execução do serviço de táxi, mediante estudos efetuados pelo órgão competente.
$1º. Os veículos de táxi adotarão o taxímetro como forma de cobrança pelos
serviços prestados.
82º. As corridas realizadas serão pagas diretamente aos motoristas, sendo
permitida a utilização de qualquer meio de pagamento usualmente aceito pelo comércio
em geral, incluindo cartões de crédito e/ou débito.
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83º. A corrida do táxi será cobrada a partir do embarque do passageiro no
veículo.
Ar. 32. As tarifas deverão viabilizar a remuneração do investimento,
considerando a operação do serviço de transporte, de modo a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro da atividade.
Ar. 33. As tarifas deverão ser revistas, atendidas as exigências legais
pertinentes. .
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 34. São consideradas infrações, dentre outras estabelecidas em decreto
regulamentador, as seguintes condutas:
I- dirigir o veículo com trajes indevidos;
Il- trafegar com veículo em más condições de conservação ou asseio;
HlI- trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente e/ou deixar
de apresentar documentos obrigatórios quando solicitado;
IV- colocar, no veículo, acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não
autorizados;
V- manter em serviço veículo sem o selo de vistoria;
Vl-abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
VIl- recusar-se a transportar passageiro ou a retirar do porta-malas a
respectiva bagagem;
VIII- desrespeitar as determinações impostas no ato de fiscalização;
A IX- usar itinerários desnecessários para, indevidamente, auferir maior lucro;
X- desrespeitar as normas de segurança de trânsito;
XI- cobrar tarifa superior à autorizada e/ou sonegar o troco;
XIl- abastecer veículo durante o transporte de passageiros;
XIII- utilizar veículo não licenciado;
XIV- não prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa causa.
Art. 35. O descumprimento das disposições constantes nesta Lei, bem como
em decreto e demais normas que venham a ser editadas, implicará na aplicação das
seguintes penalidades:
I- advertência; e
H- multa;
Hll- suspensão;
IV- apreensão do veículo;
V- cassação da permissão.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Público Municipal promoverá as alterações necessárias para
viabilizar a implantação do novo sistema de transporte individual por táxi, incluindo a
realização de processo licitatório.
Art. 37. O Executivo regulamentará, por meio de decreto e no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Lei, o que for necessário ao
cumprimento desta.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de 2016.
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