materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. / 8 12022
Disciplina a verba indenizatória em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A verba indenizatória se destina a recompor despesas
extraordinárias e eventuais, assumidas pessoalmente pelo vereador no exercício
de suas atividades parlamentares, vedado o pagamento em parcelas fixas e
permanentes, devendo ainda estar condicionado à regular e efetiva prestação de
contas, nos termos definidos nesta resolução.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese poderá ser concedido adiantamento
da verba indenizatória prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Itabirito, mediante requerimento, indenizará
o vereador em exercício, por despesas realizadas em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar, até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, vedada a diferenciação de valores motivada pelo exercício de cargos na
Mesa Diretora.
Parágrafo único: O valor correspondente a esse ressarcimento não poderá
compor o subsídio, nem justificar qualquer adicional, gratificação ou outra espécie
de pagamento complementar.
Art. 3º - Consideram-se despesas realizadas em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar, sujeitas ao ressarcimento pela verba
indenizatória:
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| - serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica;
Il - serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria contábil.
81º - Somente serão indenizáveis as despesas previstas no dispositivo
anterior, devendo ainda estarem condicionadas à regular e efetiva prestação de
contas, nos termos definidos nesta resolução.
8 2º - Quaisquer outras despesas devidas para a manutenção do gabinete
parlamentar serão suportadas e executadas pela unidade orçamentária da Câmara,
sob o ordenamento e responsabilidade do gestor, obedecendo dentre outros, aos
princípios constitucionais e legais.
Art. 4º - O ressarcimento das despesas está condicionado à existência de:
| - Solicitação do Vereador, mediante requerimento (anexo 1), no qual
assumirá inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que a
despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar; o serviço foi fielmente prestado; a documentação comprobatória do
serviço é legítima e autêntica;
Il - Apresentação de nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA
no caso de contratação de profissional autônomo, de acordo com os seguintes
critérios:
a) Original em primeira via;
b) Isento de rasura, acréscimo, ementa ou entrelinha;
c) Emitido em nome do Vereador;
d) Datado e discriminado por item de serviço prestado;
e) Emitido com o nome, endereço completo e o número do CNPJ/CPF do
prestador do serviço.
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Ill - Comprovação da efetividade do serviço prestado, por meio de relatório
constando data e assunto, quando se tratar de consulta; pareceres; avaliações;
bem como, demais documentos comprobatórios.
IV - Nexo de causalidade entre as despesas e as atividades inerentes
exclusivamente à vereança;
V - Comprovada habilitação técnica correspondente ao serviço prestado;
$1º - Os recibos comprobatórios da prestação de serviço deverão ser
apresentados com as devidas retenções tributárias obrigatórias, bem como, as
retenções previdenciárias.
82º - A nota fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA deverão ser
apresentados acompanhados das certidões fiscais.
Art. 5º - Para ressarcimento das despesas, os documentos arrolados no
artigo anterior deverão ser apresentados pelo vereador ao setor de Controle Interno
da Câmara até o quinto dia útil do mês subsequente ao da despesa, exceto no mês
de dezembro, que deverá fazê-lo no próprio mês.
8 1º - Na aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o
mês da despesa, aquele indicado no documento fiscal e a data da efetiva prestação
do serviço.
82º - O setor de Controle Interno analisará a documentação comprobatória
apresentada para o devido ressarcimento da verba indenizatória, observando
quanto aos aspectos relativos à adequação do documento fiscal com a despesa
realizada; com o disposto nesta Resolução; observando ainda as orientações
gerais do Tribunal de Contas de Minas Gerais acerca do tema, bem como os
as
princípios basilares da Administração Pública.
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8 3º - O Setor de Controle Interno poderá solicitar ao requerente informações
ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação
de contas.
8 4º - Realizado o exame da documentação conforme disposto no 82º deste
artigo, o setor de Controle Interno emitirá parecer o qual será encaminhado ao
Presidente para deliberação.
8 5º - Recebido o parecer a que se refere o dispositivo precedente, o
Presidente deliberará quanto ao pagamento, e se aprovado, encaminhará ao Setor
Contábil para o devido ressarcimento.
8 6º - O setor contábil realizará o pagamento em até 05 (cinco) dias úteis,
exceto no mês de dezembro, que deverá fazê-lo no próprio mês.
8 7º - Processado o pagamento da verba indenizatória, o Setor Contábil
arquivará o respectivo processo.
8 8º - A concessão e o pagamento de verbas indenizatórias estão sujeitos à
existência de credito orçamentário e disponibilidade financeira própria.
Art. 6º - É vedado o ressarcimento em decorrência da contratação de:
| - serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa
prestados por servidor ou empregado da administração pública direita ou indireta
do Município de Itabirito;
Il - serviços de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do
vereador até o terceiro grau;
Ill - pessoa jurídica em que o vereador ou pessoa prevista no item anterior
seja sócio, proprietário, controlador ou diretor.
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IV - pessoa jurídica ou profissional autônomo que preste serviço para mais
de um vereador.
Art. 7º - Caberá ao Setor de Controle Interno promover O adequado controle
e fiscalização das despesas efetuadas para efetivo cumprimento no disposto nesta
Resolução.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Itabirito fará publicar em sua página na
internet, informações relativas às despesas de cada vereador com a verba
indenizatória, atendendo aos dispostos na Lei da Transparência e na Lei nº
12.527/2011.
Art. 9º- Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as resoluções 01/2005, 02/2013, 03/2020 e 04/2020.
Câmara Municipal de Itabirito, 10 de outubro-de.2022.
ARNALÃO PEREIRA DOS SAN os
residente
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
JÚNIOR
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