| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 6º da Resolução nº 17/2018, que dispõe sobre as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal n° 2.998/2014, e dá outras providências. |
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Renefeerreosess PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36 /2021 “Altera a redação do 8 1º do art. 6º da Resolução nº 17/2018, que dispõe sobre as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal nº 2.998/2014, e dá outras providências” Art.1º- Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 6º da Resolução nº 17/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) & 1º As diárias são devidas também no caso de participação em reuniões ou visitas técnicas a órgãos ou entidades públicas da Administração Direta ou Indireta, em âmbito federal, estadual ou municipal, conselhos, Institutos, organizações ou congêneres, em localidade fora da cidade de Itabirito, sendo estas sem limites de prazo interstício, cuja solicitação dar-se-á com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.” Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2021. SILVA MARQUES PRESIDENTE “K$N8 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO “FEED ANDERSON MARY is CONCEIÇÃO DANIEL SU DANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA SECRETARIO