materia nº 17/2021

& CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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RESOLUÇÃO Nº IF po
“Institui o Projeto Câmara Jovem do
Município de Itabirito e estabelece
normas de seu funcionamento”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o artigo 129 do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, Estado
de Minas Gerais, o Projeto Câmara Jovem, com o objetivo de despertar no jovem a
consciência cidadã aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua
comunidade; integrar com o Poder Legislativo e a juventude pela responsabilidade
ética, cidadã, que pratique valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; e
criar na comunidade espaços oportunos para O crescimento dos anseios dos jovens
em direção à conquista da cidadania num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - A Câmara Jovem será composta por um Parlamento Juvenil,
constituído por alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio,
do ensino regular ou Ensino de Jovens e Adultos(EJA), todos do Município de
Itabirito, devidamente matriculados na rede Privada ou Pública, e ensino técnico
integrado ao médio, de acordo com O interesse da instituição de ensino.
8 1º - Os membros da Câmara Jovem serão eleitos pelo voto da respectiva
escola em que estiver matriculado;
8 2º - A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nas
escolas participantes, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição,
priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a
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atuação de partidos políticos, o uso de simbolos, logotipos, siglas e outras formas
que possam identificar a influência partidária.
$ 3º - O Vereador Jovem deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino
fundamental dois e médio (6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino
Médio), com idade máxima de 17 (dezessete) anos até o fim do mandato o qual
estiver concorrendo, não sendo permitida a reeleição.
8 4º - O processo de escolha dos Jovens Vereadores dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos
devidamente matriculados no 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do Ensino
Médio dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Itabirito
que optarem por participar.
8 5º - A eleição para Câmara Jovem ocorrerá no mês de setembro.
8 6º - A distribuição de vagas por escola se dará proporcionalmente de
forma que todas as escolas inscritas terão pelo menos 1(um) vereador jovem e no
caso de sobra de vagas, serão distribuídas uma a uma em ordem decrescente do
número de alunos matriculados.
8 7º - Compete a Câmara Municipal a regulamentação da eleição da Câmara
Jovem anualmente, através de Edital, estabelecendo normas, estipulando dias,
horários e outras condições que deverão ser observados pelas escolas e candidatos
durante a Eleição.
& 8º - Demais condições para a campanha e eleição dos Jovens Vereadores
deverão constar em regulamento próprio, documento que será entregue a todas as
escolas participantes.
8 9º - Não haverá qualquer tipo de remuneração, prêmio, bolsa ou
pagamento pela atuação do Vereador Jovem.
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al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - Compete a Câmara Jovem, especificamente, apresentar propostas
que vise a melhoria da qualidade de vida da comunidade Itabiritense, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder
Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas, e posterior
encaminhamento as órgãos públicos competentes.
Art. 4º - Às escolas caberá a responsabilidade da organização e realização
das eleições, observando regulamento específico, bem como de comunicar à
Câmara Municipal os Jovens Vereadores eleitos e seus respectivos suplentes.
8 1º - A adesão das escolas ao Programa Câmara Jovem será facultativa,
não tendo qualquer caráter obrigatório.
8 2º - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação para incentivar os alunos
não eleitos a assistirem as Sessões da Câmara Jovem.
& 3º - É proibida a ingerência da direção escolar no processo eleitoral para a
escolha dos alunos eleitos;
Art. 5º - Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos da Câmara Jovem, tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições,
inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que
a sessão plenária da Câmara Jovem transcorra uma vez ao mês no Plenário da
Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento, compatível com a
evolução dos trabalhos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - A Câmara Jovem será composta em número igual à quantidade de
vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador tutorará um dos
Parlamentares Jovens, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções,
Resoluções, Indicações e Emendas.
$ 1º. Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do município dentro das normas constitucionais”.
8 2º - Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos jovens vereadores, composta por Presidente, Vice-Presidente
e 1º Secretário.
g 3º - A legislatura terá a duração de 12(doze) meses, verificando-se seu
início com a Posse dos Parlamentares Eleitos, no mês de dezembro de cada ano,
seguido do recesso escolar, sendo que O encerramento do mandato será no mês de
novembro.
8 4º - Durante esse período, os Jovens Vereadores participarão de políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam
diretamente aos jovens cidadãos Itabiritenses.
8 5º - Os Jovens Vereadores terão incumbências em seus mandatos, como
a criação de pelo menos uma indicação ou um requerimento por Sessão do
Parlamento, como também a proposição de pelo menos um projeto de lei na
legislatura.
& 6º - Todos os projetos terão votação única.
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá
regras ao funcionamento da Câmara Jovem, especialmente quanto:
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|- ao cronograma e calendário anual das atividades de organização;
Il - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação
dos interessados;
WII - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V-a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
VI- a criação das Comissões temáticas que os parlamentares se elegerão;
VII - e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
$ 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento
dos trabalhos da Câmara Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos
públicos ou entidades privadas.
8 2º - As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem"
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema
político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com
representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções
dos líderes partidários.
Art. 8º - Além do vereador que tutorará o Jovem Vereador, no exercício de
seu mandato, este será orientado pelos Servidores da Câmara.
Art. 9º - Participantes da Câmara Jovem Municipal se comprometerão com O
Programa, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
g 1º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de
desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem
motivo justificável, sofrer punição disciplinar na escola ou que deixar de tomar posse,
sem motivo justificado.
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$ 2º - O não cumprimento por parte do Jovem Vereador, não justificado, ou
com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o
direito para o suplente.
Art. 10 - Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador
desta Casa terá um encontro mensal obrigatório com o Jovem Vereador tutorado,
nas dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que
será proposto ao Parlamento.
Art. 11 - O mandato dos Jovens Vereadores encerra-se na última semana do
mês de novembro do ano seguinte à eleição, em sessão solene, com a presença
dos Vereadores da Câmara Municipal de Itabirito, os quais serão homenageados
através de entrega de diploma no encerramento do ano legislativo.
Art. 12 - O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no
prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 13 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 dg Outubro de 2021.
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DANIEL SUBANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O programa “Câmara Jovem” tem como objetivo geral promover a interação
entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo aos estudantes compreender o
papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo
assim para a formação de sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da
sociedade brasileira.
E constituem objetivos específicos do programa:
« Proporcionar a circulação de informações nas escolas públicas e privadas do
município, sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de
Itabirito/MG;
«Possibilitar que os jovens de nossa cidade vivenciem na prática o papel de um
Vereador descobrindo as possibilidades e os limites de sua atuação,
* Proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da estrutura e do
funcionamento do Poder Legislativo,
« Estimular um relacionamento permanente dos jovens com a Câmara Municipal de
Itabirito/MG.
Esse projeto será de grande valia para a sociedade, sendo assim, pede-se a
Vossas Excelências a sua aprovação.
DA CONCEIÇÃO
ÂMARA MUNICIPAL
DANIEL SUDANO RIBEIF
SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL