materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2021
Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo
Municipal relativas ao exercício de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 31 da Constituição Federal e art. 180 da jeonstituição Estadual, e com base no
mr 5 Us
Parecer Prévio sobre 3% contas ocumientos prodizifos no ribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais NrCEI latório: ecerês! despachos, Ementa e
Acórdãos, relativos às di ROVA e PROMULGA a
presente RESOLUÇÃO:
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| Ê
É
de abro, refere ao exercício
restação de
Art. 2º - Esta.
SECRETÁRIO
EN Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
o (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
pane
Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito, representada pelo Presidente e
pelo Secretário, submete à apreciação do Plenário desta Casa, Projeto de Resolução
nº 18/2021, que "Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas
ao exercício de 2017 e dá outras providências”.
O Referido Projeto tem por objetivo o exercício do direito/dever constitucional
conferido ao Poder Legislativo de julgamento das Contas do Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado de! Mina:
relativas ao exercicioçde 201
responsável pela Prefeitura
Oliveira, nos termos do art.:45;
240, inciso |, da resolução TCEMG.
ais, [ão analisar a prestação de contas
onclt ela caprovação (das contas do gestor
palsde-ltabirito,-Sry Alexandre Silva Salvador de
ientar n. 102/2008 e do art.
Assim sendo, submetemó “Exas., para
deliberação e votação.
novamos protestos de estima
É
ú
O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETÁRIO
DANIEL SUDAN