materia nº 792/2025

À al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RGRIERIMERTO Nº Da, 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 412/2025,
que Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para
propor projeto de Lei para a criação do Programa de
Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino no
Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ?, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº
412/2025, que Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para propor projeto de Lei
para a criação do Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino no
Município de Itabirito.
Justificativa: Considerando o parecer jurídico que manifestou pela
inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, reputo conveniente não
apresentar, neste momento, projeto de Lei disciplinando a matéria, evitando
interpretação que seja de iniciativa do Executivo.
Oportunamente, caso surjam fatos novos que reclamam alteração legislativa,
faremos a apresentação da respectiva proposição, nos termos dos artigos 23, Vl e Vil
e 30, |, ambos da Constituição da República.
Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº
412/2025, que Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para propor projeto de Lei
para a criação do Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino no
Município de Itabirito, na forma regimental.
Salas de sessões, 22 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital por
Manoel Alves Manoel Alves Braga:04987052695
Braga: 04987052695 Dados 2025.09.17 14:03:13
' Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT
DEFERIDO
10025
PRESIDENTE