materia nº 794/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº S/04, 22 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando esclarecimento sobre a aplicação da Lei
Municipal nº 4266, de 14 de maio de 2025, que
dispões sobre regulamentação de serviço de
transporte individual por táxi, conforme despacho
do Procedimento Administrativo
02.16.0248203.2025-97.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, à Procuradoria
Municipal Consultiva e a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade
Urbana, solicitando esclarecimento sobre a aplicação da Lei Municipal nº 4266, de 14 de
maio de 2025, que dispões sobre regulamentação de serviço de transporte individual por
táxi, conforme despacho do Procedimento Administrativo 02.16.0248203.2025-97, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de 15 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento visto a importância da questão
apresentada e pelos impactos negativos que o não cumprimento da legislação em vigor
tem ocasionado.
Sala de Reuniões, 22 de Setembro de 2025
Vereador
DEFERIDO
EM 91 n25,
PRE NTE