materia nº 15/2017

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LES | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2017
Regulamenta a Lei nº 2628 de 1º de Novembro
de 2007, e dispõe sobre a concessão de Kits de
Natal aos servidores da Câmara Municipal de
Itabirito/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG APROVA E O SEU PRESIDENTE,
VEREADOR JOSÉ MARIA GONÇALVES SANTOS, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a alocar recursos destinados à concessão de
Kits de Natal, excepcionalmente no mês de dezembro de cada ano, aos servidores da
* Câmara Municipal de Itabirito/MG.
81º - Farão jus ao benefício os servidores ocupantes de cargos efetivos, em comissão, os
estagiários e os contratados excepcional e temporariamente, que estejam vinculados no
mês de Dezembro.
82º - Os Kits de Natal serão compostos por gênero alimentícios consumidos
tradicionalmente na Ceia Natalina.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente resolução correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
FICHA: 25 SRETTOCOLO
3.3.90.20.00 - MATERIAL DE CONSUMO PROTOCÇCOLC
SUB-ITEM: 07 GÊNEROS ALIMENTICIOS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito/MG, 29 de Outubro de 2017.
JOSÉ MARIA conbaives SANTOS
Presidente
RODRISO CAM HAGAS GERALD VES MENDANHA
Vice-President: Secretário