materia nº 10/2017

4 PREFEITURA DE
É ITABIRITO
PROJETO DE LEINº JO, de 20 de março de 2017.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3182, de 30 de junho
de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art.1º - Fica incluído o inciso VII no art.
2016, que dispõe sobre as diretrizes para ela
outras providências com a seguinte redação:
5º da Lei Municipal 3.182 de 30 de junho de
boração da Lei Orçamentária de 2017 e dá
“Art. 5º.
(-..)
VII — Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão
alterar a estrutura administrativa conforme lei específica que a regulamente.”
Art. 2º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de março de 2017.
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desse
ai! Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
À Sanção Em 4 lj :
| Promulgue-se Em / /
o
abr ITABIRIT
&.55 E ITABIRITO
Itabirito, 20 de março de 2017.
Ofício nº 069/2017-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V,
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3182, de 30
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
Municipal, o Projeto de Lei anexo que
de junho de 2016, que dispõe sobre as
2017 e dá outras providências”.
Referida proposição tem por objetivo possibilitar
adequações na estrutura administrativa para otimizar a prestação dos serviços públicos
municipais. .
Neste sentido, Senhor Presidente, em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao Presente projeto de lei, apreciando-o
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
O
Ê ff , da
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO- MG.