materia nº 1/2022

a O
Til PREFEITURA
ITABIRITO
Toro
Itabirito, 18 de maio de 2022.
Ofício nº 080/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 13/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 013/2022, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG”.
Observando-se a legislação municipal, tem-se que a Lei
Municipal nº 3341, de 17 de setembro de 2019, “Institui o dia municipal do Terço dos
Homens Filhos de Maria no Município de Itabirito-MG, e dá outras providências”.
Com efeito, nota-se que o presente Autógrafo objeto de
análise (Autógrafo de Lei nº 013/2022) trata da mesma matéria veiculada por ocasião da Lei
Municipal 3341/2019, sem trazer qualquer tipo de inovação do ponto de vista legislativo ou
regulatório — ao contrário, a legislação anterior mostra-se até mesmo mais completa que a ora
analisada.
Assim sendo, para fins de garantir segurança jurídica ao
ordenamento jurídico municipal e, na medida em que não se constata qualquer interesse
público na sanção de um autógrafo de lei que repete legislação já vigente sem trazer
qualquer inovação do ponto de vista legislativo, manifestamos pelo veto do Autógrafo de Lei
nº 013/2022, que “Institui o dia municipal do terço dos homens no município de Itabirito/MG”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.