materia nº 3/2022

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di Al ITABIRITO
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Itabirito, 23 de junho de 2022.
Ofício nº 191/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 72/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, $1º da Lei Orgânica Municipal decide
— VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 072/2022, que “DISPÕE SOBRE A
- | OBRIGATORIEDADE DE POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES
ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS CONSULTAR O SEU POSICIONAMENTO
NA FILA POR MEIO VIRTUAL OU NAS UBSs DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que a
Secretaria Municipal de Saúde foi instada a se manifestar tecnicamente sobre o Autógrafo
ora analisado, de modo que encaminhou a esta Procuradoria suas considerações
técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “(...) realizou
um estudo técnico das especificidades do respectivo Autógrafo de Lei, entendendo pela
não viabilidade da aplicação em razão dos motivos apresentados no presente
Memorando”.
Além do mais, a Secretaria de Saúde apontou alguns
outros problemas do Autógrafo de Lei nº 072/2022, in verbis:
“Conforme o organograma do Sistema Único de Saúde, um dos setores é
denominado Controle, Avaliação e Auditoria”, este é responsável pela
regulação dos procedimentos de média e alta complexidade no SUS, a saber,
exames, cirurgias, transporte fora do domicílio entre outros.
As ações executadas pelo Controle, Avaliação e Auditoria' do SUS têm por
objetivo promover maior transparência, efetividade e qualidade aos serviços
prestados no Sistema Único de Saúde.
(...) em se tratando de exames e cirurgias, o pedido é encaminhado através da
Unidade Básica de Referência para o setor de “Controle, Avaliação e Auditoria”,
localizado na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
É nesse setor que a fila dos pacientes é organizada conforme critérios de
prioridade, considerando a condição clínica do paciente em questão. Nesse
sentido a rotatividade dos usuários na fila é grande, considerando a urgênc
de cada caso.”
Vi PREFEITURA
al ITABIRITO
Eros
Concluiu a SEMSA que “resta comprovado que não é de
competência da Atenção Primária a organização e inclusão de pacientes na fila de
espera, considerando as especificidades apresentadas, a Secretaria Municipal de Saúde
compreende que a referida Lei não possui viabilidade técnica”.
Diante do exposto, tendo em vista os apontamentos
técnicos da Secretaria de Saúde, manifestamos pelo VETO INTEGRAL do referido
Autógrafo de Lei nº 72/2022, tendo em vista razões de interesse público, suficientemente
apontadas ao longo deste parecer.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Duo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
DATAS (6 EE RoRa 16 LP
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CÂMARA MUNICIFZÃ DEJTABIRITO
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.