materia nº 4/2022

BR PREFEITURA
ÁFMÀ imrasirito
Itabirito, 25 de julho de 2022.
Ofício nº 224/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 89/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 89/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE
di RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ
i OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito foi instada a se manifestar tecnicamente
sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou a esta Procuradoria suas
considerações técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “(...) a
matéria aprovada constante do Autógrafo de Lei nº 89/2022 já possui disciplina através da Lei
Municipal nº 3345, de 25 de setembro de 2019”.
Além do mais, a Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito apontou alguns outros problemas do Autógrafo de Lei nº 089/2022, in verbis:
“(...) considerando que a matéria de lei aprovada não revoga
expressamente lei vigente, além de nenhuma evolução
material ter se apresentado através do projeto de lei
aprovado e convertido no Autógrafo de Lei nº 89/2022,
= manifestamos inoportuna sua sanção.”
Diante do exposto, tendo em vista os apontamentos
técnicos da Secretaria de Segurança e Trânsito, manifestamos pelo veto integral do referido
Autógrafo de Lei nº 89/2022, tendo em vista razões de interesse público, apontadas ao longo
deste parecer.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3 1507433
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor ud a .
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 0! pot A
Presidente da Câmara Municipal de X Eu) a
ITABIRITO — MG. Tu