materia nº 5/2022

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GABINETE
Itabirito, 26 de agosto de 2022.
Ofício nº 267/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 93/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 93/2022, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO A 'SEMANARTE' — SEMANA MUNICIPAL DE ARTE, QUE TEM POR
FINALIDADE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS
ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA
CIDADE, OPORTUNIZANDO ACESSO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que a
Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo foi instada a se manifestar
tecnicamente sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou à nossa
Procuradoria suas considerações técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “cumpre
registrar que a Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo tem como objetivos
primordiais a promoção cultural do Município, a preservação de seu patrimônio material e
imaterial, o incentivo ao turismo, assim como o desenvolvimento social e intelectual da
população, mantendo um compromisso perene com a valorização, divulgação e promoção
da atividade artística desenvolvida pelos artistas locais”.
Além do mais, como salienta a Secretaria de Fazenda,
“em que pese [...] a louvável iniciativa parlamentar, ao envidar esforços para a criação da
denominada 'Semanarte', manifestamo-nos pela inviabilidade da execução do projeto,
haja vista que as atividades por ele abarcadas já são suficientemente contempladas pelas
ações desenvolvidas pela SEMCULT ao longo do ano, de forma periódica e constante, a
exemplo do Festival de Música, Festival de Teatro, Festival Gastronômico, Julifest, Feira
do Livro, Festa do Pastel de Angu, Semana da Consciência Negra e Natal Iluminado.”
Além do mais, complementou no sentido de que “em todos esses eventos há
programação artística e ações de valorização, promoção e divulgação do trabalho dos
artistas locais”.
Além do mais, a Secretaria de Fazenda apontou que “já
tem envidado esforços para realizar o Festival de Artes, um evento fixo que ocorrerá
todos os anos no mês de abril, a partir de 2023”, ademais, asseverou que “a 'Semanarte”
não traria nenhuma inovação capaz de justiçar o dispêndio de recursos (comprometendo
o orçamento já exíguo, demandando a criação de estruturas adequadas para a exposição
e conservação de obras de arte, bem como a contratação de serviços especializados de
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segurança) para a sua implementação, haja vista que tão somente concentraria no lapso
de sete dias atividades já promovidas pelo Município regularmente ao longo do ano, o que
resultaria em ofensa aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, tão
caros à Administração Pública.” .
Finalmente, a SEMCULT informou que “o aniversário da
cidade já conta com festividade e programação específicas, que perduram durante todo o
mês de setembro, não havendo necessidade de criação de mais um evento para esta
finalidade”
Diante do exposto, tendo sido arrolados todas as
colocações técnicas da Secretaria de Patrimônio Cultural e Turismo com relação ao
Autógrafo analisado, manifestamos pelo veto do Autógrafo de Lei nº 093/2022 por motivos
de interesse público.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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