materia nº 6/2022

AESÍ rrABiRITO
Dá
GABINETE
Itabirito, 23 de setembro de 2022.
Ofício nº 324/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 112/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº nº 112/2022, que “Dispõe sobre a
publicação na intemet de lista de espera de projetos arquitetônicos requeridos junto à
Secretaria Municipal de Urbanismo”.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Urbanismo, através do Memorando nº 110/SEMURB/2022 (anexo), o presente Autógrafo
de Lei nº 112/2022 deve ser indeferido. A SEMURB manifestou-se tecnicamente no
sentido de que “a consulta pública atualmente é realizada através do link
https://protocolo.pmi.mg.gov.br:7180/portalprotocolo/posicaoDeProcessos, divulgado no
site da prefeitura, no qual o requerente pode acompanhar as etapas, as datas e a
tramitação interna do protocolo de aprovação de projetos.”
A SEMURB manifestou-se, ainda, no sentido de
ressaltar “que os prazos de correções e aprovações da SEMURB estão descritos no
Decreto 13286/2020, disponível no link
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a 91 1 1 29092021151310.pdf.”
Além do mais, a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei
Federal nº 13709/2018, assegura o direito à privacidade quando relacionado ao
tratamento de dados e divulgação de informações por parte do Poder Público, conforme
se depreende dos artigos 2º, |, “caput” e 3º, “caput”:
Art. 2º - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como
fundamentos:
|-o respeito à privacidade;
(..:)
Art 3º - Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país
onde estejam localizados os dados, desde que:
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
EMA rásinito
Tem
GABINETE
Assim sendo, tendo em vista o disposto na legislação de
referência e a manifestação técnica da SEMURB, por razões de ordem legal e de
interesse público, manifestamos pelo VETO ao referido Autógrafo de Lei nº 112/2022, de
autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor :
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBI DO
Presidente da Câmara Municipal de pao: / 09 472 noRA 15:70.
ITABIRITO — MG.
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabinto « MG
PREFEITURA
ITABIRITO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
MEMORANDO 110/SEMURB/2022
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
PARA: PROCURADORIA JURÍDICA CONSULTIVA
A SEMURB, Secretaria Municipal de Urbanismo, através de sua Secretária, a
Senhora Amanda Silva Santos, nas atribuições que lhe confere, vem através deste se
posicionar sobre a demanda abaixo discriminada.
Conforme o memorando nº 547/2022, que tem como anexo o autógrafo de lei nº
112/2022, foi solicitado parecer para publicidade da lista de espera de projetos
arquitetônicos requeridos junto a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Somos pelo indeferimento. A consulta pública atualmente é realizada através do
link http://protocolo.pmi.mg.gov.br:7180/portalprotocolo/fposicaoDeProcessos, divulgado
no site da Prefeitura, no qual o requerente pode acompanhar as etapas, as datas e a
tramitação interna do protocolo de aprovação de projetos. Ressaltamos que os prazos de
correções e aprovações da SEMURB estão descritos no Decreto 13286/2020, disponível
no link https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a 91 1 1 29092021151310.pdf.
Colocamos-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Itabirito, 12 de Setembro de 2022.
Amanda Silva Santos
Secretária Municipal de Urbanismo