materia nº 7/2022

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GABINETE
Itabirito, 21 de setembro de 2022.
Ofício nº 310/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 115/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº nº 115/2022, que “Institui a Lei Toninho
Di'dalva, que integra o Concurso “Comida De Buteco” ao Calendário Oficial do Município
de Itabirito”.
Observando-se a legislação municipal, tem-se que a Lei
Municipal nº 3642, de 08 de março de 2022, “institui o 'Festival Gastronômico de
Itabirito'no Município de Itabirito/MG”.
Com efeito, nota-se que o presente Autógrafo objeto de
análise (Autógrafo de Lei nº 115/2022) trata da mesma matéria veiculada por ocasião da
Lei Municipal 3642/2022, sem trazer qualquer tipo de inovação do ponto de vista
regulatório.
Nesse sentido, instada a se manifestar sobre o
Autógrafo nº 115/2022, a Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo
manifestou-se da seguinte forma:
“(...) em 08 de março deste ano [2022], foi publicada Lei Municipal nº
3642, cujo objeto é o mesmo/similar ao pretendido no Autógrafo de Lei
nº 115/2022;
O Concurso Municipal Festival Gastronômico de Itabirito (Lei Municipal
nº 3642/2022) possui a mesma finalidade e objetivo do Concurso
Comida Di Buteco” (Autógrafo de Lei nº 115/2022) e já está em
execução e produção pela Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural
e Turismo.
Dessa forma, opina-se e solicitase o veto do autógrafo
mencionado”
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 115/2022, na medida em que constata-se a existência de legislação
já vigente no Município sobre o mesmo tema tratado pelo referido autógrafo, além do fato
de que esse último não trazer qualquer inovação legislativa relevante sobre o tema - de
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GABINETE
maneira que não faria sentido sancionar uma norma idêntica a outra já existente no
ordenamento jurídico municipal.
Não obstante, em oportunidade futura, nada obstaria que
fosse proposto novo projeto de lei que pretendesse única e exclusivamente a
denominação do festival gastronômico que já ocorre no Município, nos termos do
explanado pela Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenci ente,
udo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. “onoal?