materia nº 8/2022

vir PREFEITURA
el ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 14 de outubro de 2022.
Ofício nº 362/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 150/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº nº 150/2022, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO ITABIRITENSE DE ARTISTAS E ARTESÃOS”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de lei
epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco
contrariedade ao interesse público. Isto porque o art. 30, | da Constituição República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171, |, “c”, da Constituição
Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser
competência do Município dispor sobre as matérias em questão, enfocando assuntos de
peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do
solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local,
especialmente em matéria de saúde e higiene públicas,
construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e
logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, Iv, Ve Vl do
artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada
a diversificação quanto aos da administração direta, da
autárquica e da fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
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Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em
caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos
interesses locais e as normas gerais da União e as
suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do
solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 —- Compete ao Município de Itabirito legislar
sobre assuntos de interesse local com o objetivo de
garantir a eficácia dos princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 150/2022, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, não criou novas atribuições ao
Poder Executivo. Além do mais, não há aumento de qualquer despesa, tampouco
alteração de rotinas administrativas.
Não obstante, há que se ter em conta a Lei Municipal nº
3388/2020, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e dá outras
providências”. Nesse sentido, é necessário verificar a adequação do Autógrafo de Lei nº
145/2022 às referidas disposições legais. Veja-se o que dispõe a mencionada legislação:
Art. 2º - A sociedade civil, a associação ou a fundação
constituída ou em funcionamento no Município, com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, na
prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dele
necessitar, pode ser declarada de utilidade pública
municipal, desde que comprove:
| — que adquiriu personalidade jurídica;
!l — que está em funcionamento há mais de um ano;
ll — que os cargos de sua direção não são
remunerados;
IV — que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único — A declaração de cumprimento das
exigências previstas nos incisos ||, Ill e IV deste artigo
poderão ser dadas por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal,
Delegado de Polícia, Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, ou de seus substitutos legais, da
comarca em que a entidade for sediada.
Art. 3º - O Estatuto da entidade deverá comprovar que a
entidade tem personalidade jurídica, determinando que:
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!- Os cargos de direção não são remunerados;
Il — Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente
será destinado a outra entidade de fins não econômicos.
Nesse sentido, para fins de verificar a subsunção do
Autógrafo de Lei ora analisado aos termos da Lei Municipal nº 3388/2020, nossa Procuradoria
solicitou à Câmara Municipal de Vereadores cópia de todo o processo de tramitação do
projeto que deu origem ao Autógrafo aprovado. Assim sendo, necessário averiguar o
preenchimento dos requisitos legais para declaração de utilidade pública da entidade.
Analisada a documentação encaminhada pela Câmara
Municipal, verifica-se a inexistência da declaração a que alude o parágrafo único do art.
2º, a qual deveria ser firmada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito,
Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, ou de seus substitutos legais.
Em que pese o Estatuto da entidade indicar que, “em caso
de encerramento das atividades da entidade, seu patrimônio se destinará a entidade
congênere, legalmente constituída e portadora de título de utilidade pública estadual”, não foi
encaminhada qualquer declaração que afirmasse que o cargos de direção da entidade não
são remunerados, conforme exigem o art. 2º, parágrafo único e art. 3º, | da lei municipal
mencioada.
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 150/2022 NÃO respeita
as disposições da Lei Municipal que versa sobre a declaração de utilidade pública das
entidades no Município.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do Autógrafo
de Lei nº 150/2022, na medida em que o mesmo não atende integralmente às determinações
e requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 3388/2020.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atencl ente,
go
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
A Sua Senhoria o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBI DO
Presidente da Câmara Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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