materia nº 10/2022

RESET POD E E
EMA riiiniro
GABINETE
Itabirito, 09 de novembro de 2022.
Ofício nº 384/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 156/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 156/2022, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, DOS NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES
RELACIONADAS AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que o art. 61, 81º, Il, alíneas a, b e c, da Constituição Federal é regra básica do processo
legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória para os
demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
1 - disponham sobre:
(..)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Além do mais, é necessário salientar que o autógrafo
ora analisado também apresenta contrariedade à legislação brasileira relacionada ao tratamento
de dados pessoais. Nesse sentido, vale salientar, ainda, a nova Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que disciplinou a divulgação de dados
pessoais sensíveis da seguinte forma:
itabrito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 85450-228 | Itabiri
ER rráginivo
es
GABINETE
Seção Il
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
1! - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e
destacada, para finalidades específicas;
!l - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
C) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou
por entidades sanitárias; ou
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
9) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Em contrariedade ao que preleciona a LGPD, o
autógrafo ora manejado pretende que haja uma divulgação ampla e irrestrita de dados sensíveis
de pessoas que façam parte do corpo de colaboradores de empresas que prestem serviço à
municipalidade, o que contraria a legislação de regência.
Além do mais, a própria Constituição Federal assegura
o correto tratamento dos dados pessoais, quando prevê o que se segue, em seu art. 5º, LXXIX,
acrescido pela recente Emenda Constitucional de nº 115/2022:
TÍTULO Il
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
ssa)
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos
dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído ela Emenda
Constitucional nº 115, de 2022)
Contraria, portanto, a própria Constituição Federal
qualquer disposição que determine a divulgação injustificada de dados sensíveis.
itabinto.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Ita
Rana iq o O O
ARM riaginivo
GABINETE
Além do mais, instada a se manifestar sobre o
autógrafo ora manejado, através do Memorando nº 683/2022, a Secretaria Municipal de
Administração não se manifestou tempestivamente. Por outro lado, também provocada, a
Controladoria Geral do Município indicou impossibilidades técnicas de se pôr em prática o que
determina o autógrafo, na medida em que “atualmente, o sistema [do portal da transparência
do Município] encontra-se sobrecarregado e sem possibilidades técnicas de criação de
novo espaço para atendimento das demandas do Autógrafo de Lei nº 156/2022”. Como
alternativa possível, sugeriu-se a criação de um espaço específico no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal — o que, vale dizer, iria de encontro ao disposto no texto normativo analisado.
Não obstante, em que pese a proposta legislativa se
justificar em nome do princípio da transparência, é necessário asseverar que, diante de uma
ponderação principiológica, deve prevalecer o princípio constitucional da dignidade humana. Com
efeito, o advento da LGPD corrobora justamente a defesa dos dados pessoais enquanto
informações sensíveis e que devem ser protegidas de qualquer malversação.
Diante do exposto, vislumbra-se uma contrariedade ao
imperativo constitucional e legal que determina a proteção de dados sensíveis. Além do mais,
conforme indicação da Controladoria Interna do Município, não existe possibilidade técnica de
inserção dos referidos dados no Portal da Transparência.
Com efeito, manifestamos pelo VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei nº 156/2022, por vícios legais, inconstitucionalidade e impossibilidade de
aplicação prática de suas disposições.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Senhoria o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 3
Presidente da Câmara Municipal de REC E Bi DO
ITABIRITO — MG. para Ol. 4 9 ont i di
CÂMARA SSisehese
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG