materia nº 11/2022

LEI maBiriTo
as
GABINETE
Itabirito, 27 de dezembro de 2022.
Ofício nº 434/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 209/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 209/2022, que “autoriza o Poder Executivo a
instituir no Município de Itabirito o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que o art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal estabelece matérias de iniciativa exclusiva do
Prefeito, dentre as quais se destaca a “matéria tributária” — veja-se:
Art 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime legal de trabalho, regime
previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou equivalentes
e demais órgãos da administração pública;
IV - matéria tributária e orçamentária.
Nesse sentido, no que diz respeito à temática
tratada no Autógrafo de Lei nº 209/2022, tem-se que o que se pretendeu foi legislar sobre a
forma de pagamento de “débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”, o que constitui,
por certo, matéria tributária. Assim sendo, não poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa
do Legislativo — cabendo ao Prefeito a iniciativa exclusiva, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Com efeito, o projeto de lei ora analisado contraria o
disposto na LOM, de modo que não encontra legitimidade jurídica para que seja inserido
definitivamente no ordenamento jurídico municipal.
Além do mais, a Secretaria Municipal de Fazenda foi
instada a se manifestar sobre o referido autógrafo, de modo que opinou contrariamente à
sanção, por motivos de legalidade, interesse público e restrições procedimentais. Vejamos:
“(...) a Secretaria Municipal de Fazenda manifesta-se no sentido de
fundamentar o veto à citada proposta pelas seguintes razões.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabinto * MG
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Inicialmente, faz-se pertinente avaliar e destacar que em consonância ao
disposto na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Municipal e
no Código Tributário Nacional, a competência originária para a
regulamentação de matéria pertinente a esfera tributária municipal é do poder
executivo municipal.
Assim sendo, em uma análise a priori o fato do citado autógrafo ter tido
origem na Câmara Municipal nos gera estranheza, uma vez que as formas de
arrecadação tributária municipal somente podem ser alteradas e
implementadas mediante prévia aprovação pelo poder Executivo.
Nessa linha de raciocínio, faz-se necessário esclarecer que a
disponibilização de novas formas de efetivação da arrecadação tributária
municipal depende previamente de adequações sistemáticas e operacionais
que demandam estudo técnico e até mesmo processos de contratação de
novos sistemas e novas tecnologias mediante a realização de processos
licitatórios específicos.
Nesse ponto, analisando-se especificamente a viabilidade técnica para o
imediato cumprimento das imposições estabelecidas no citado autógrafo de
lei, faz-se necessário pontuar que atualmente o sistema de gestão pública
municipal e o portal tributário municipal ainda não permitem a correta e plena
contabilização e operacionalização dos pagamentos realizados por meio do
PIX.
Ademais, faz-se relevante mencionar que a Secretaria Municipal de Fazenda
em verdade já está trabalhando a um longo prazo para a modernização dos
meios de pagamentos disponibilizados ao contribuinte municipal, sendo
necessário pontuar que ao longo do ano de 2022, as primeiras tratativas para
viabilizar a operacionalização dos pagamentos via PIX já foram tomadas, a
saber:
Foi celebrado o Contrato 264/2021 com o Banco do Brasil, com inicio de
vigência a partir de 08/01/2022, com o objeto específico para a prestação de
serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do
Município, por meio do pix;
Foram inseridos nas guias de pagamento do IPTU Municipal 2022, pela
primeira vez, códigos QR Code para permitir a realização dos pagamentos do
citado imposto por pix.
Dessa forma, embora as tratativas para a modernização dos meios de
pagamento da Prefeitura Municipal de Itabirito, já venham sendo realizadas
pela SEMFA a um longo período, as adequações dos sistemas municipais e
do site da prefeitura municipal ainda não foram plenamente concluídas, razão
pela qual, de fato, ainda não há viabilidade técnica para permitir a
arrecadação de todos os tributos municipais por meio do pix.
Quanto ao quesito interesse público específico, a Secretaria Municipal de
Fazenda vislumbra que de fato existe interesse público, todavia, de nada
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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AFA riúginito
GABINETE
adiantará sancionar o projeto de lei se o Município ainda não possuir
meios técnicos capazes de viabilizar sua imediata efetividade, ou seja,
em verdade sancionar o citado projeto no momento atual é afrontar a
eficiência do serviço público e eventualmente gerar mais problemas e
críticas ao sistema atual que, de fato, ainda demanda adequações.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que os
trabalhos e até mesmo os processos licitatórios para viabilizar a
modernização dos meios de arrecadação tributária municipal já estão em
desenvolvimento e a expectativa é que ao longo do ano de 2023 muitas
inovações sejam geradas e concretizadas uma vez que um dos objetivos da
atual gestão financeira municipal é sem sombra de dúvidas simplificar a
arrecadação tributária municipal.
Enfim, feitos tais apontamentos, reforçamos nosso apelo de veto ao citado
projeto de lei e nos colocamos a disposição para apresentar mais detalhes
dos projetos de modernização que já estão sendo desenvolvidos pela
SEMFA, de modo a propiciar a correta mobilização legislativa no momento
oportuno e correto, evitando que maiores questionamentos e eventuais
insatisfações sejam geradas em face da administração pública municipal.”
Portanto, por razões de ordem legal, manifestamos,
com fulcro nas disposições contidas art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal, o VETO ao referido
Autógrafo de Lei nº 209/2022, de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, vislumbra-se um vício de
iniciativa em relação à proposição do Autógrafo de Lei nº 209/2022, na medida em que, nos
termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, constitui competência exclusiva do Executivo
Municipal dispor sobre matéria tributária e orçamentária. Além do mais, há expressa
discordância técnica por parte da Secretaria Municipal de Fazenda quanto ao objeto do
autógrafo, na medida em que fora constatada a impossibilidade de execução das disposições
normativas tais como foram dispostas no texto.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
)
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
iosamente,
A Sua Excelência o Senhor REC EBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de para 26 17.42 122 nora [3:19
ITABIRITO — MG. ana
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itabirito.me.gov,br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG