materia nº 12/2022

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GABINETE
Itabirito, 27 de setembro de 2022.
Ofício nº 329/2022-GP
Assunto: Razões de veto PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 128/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, $1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 128/2022 que “INSTITUI O 'SELO EMPRESA AMIGA
DA EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de lei
epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco
contrariedade ao interesse público. Isto porque o art. 30, | da Constituição República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171, |, “c”, da Constituição
Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser
competência do Município dispor sobre as matérias em questão, enfocando assuntos de
peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
!— legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
!- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo,
a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas
as diretrizes do plano diretor:
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente
em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito
e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos LIM, IV, Ve VI do artigo
anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a
diversificação quanto aos da administração direta, da
autárquica e da fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
9) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em carát
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interess
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locais e as normas gerais da União e as suplementares do
Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e
dos recursos naturais;
C) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar
sobre assuntos de interesse local com o objetivo de
garantir a eficácia dos princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 128/2022, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, não criou novas atribuições na
estrutura administrativa do Poder Executivo - à exceção do disposto no art. 3º,
parágrafo único. Além do mais, não há alteração de rotinas administrativas.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando
Ação Direta de Inconstitucionalidade (estadual), em situação semelhante, opinou pela
constitucionalidade de lei municipal que instituía selo “empresa amiga da mulher”, na medida
em que tratava-se de “Lei (que) se insere no âmbito das políticas públicas protetivas da
Constituição Federal, que estabelece como um dos fundamentos do Estado Brasileiro “a
dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, inciso Ill), e inclui o direito à igualdade no rol de
direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5)” — a exemplo do que se pode extrair do
Autógrafo de Lei nº 128/2022. Veja-se, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 10.486, de 15 de março de 2022, de iniciativa
arlamentar, que “Institui o Selo empresa amiga da
mulher às empresas que cumprirem metas de
valorização a plena vivência da mulher no ambiente de
trabalho, e dá outras providências”. Confronto da norma
rechaçada em face da Lei Orgânica do Município de Santo
André, o que não se admite, sabido é que o exame abstrato
de constitucionalidade somente pode ter por objeto leis ou
atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde
que contestados em face da própria Constituição do Estado-
membro. Apontada afronta aos artigos 25 e 176, incisos | e ||
da Carta Bandeirante. Inocorrência. Falta de previsão de
dotação orçamentária específica que não acarreta o
reconhecimento de vício de inconstitucionalidade da norma.
Iniciativa de isentar ou reduzir tributo, através da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual que é
concorrente, não havendo exclusividade do Alcaide, tema
que foi objeto de Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 743780/MG da C. Corte
Suprema. Inocorrência de afronta, igualmente, ao artigo 113
do ADCT. Inciso |V do artigo 2º da norma combatida dispõe
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que “As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das
vagas de emprego às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar poderão ser asseguradas, mediante lei
específica, benefícios tributários a critério do Executivo”, não
criando, alterando, sequer definindo o benefício, que ficará a
critério do Executivo, não se podendo falar, por ora, em
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Lei em
comento se insere no âmbito das políticas públicas
rotetivas da Constituição Federal que estabelece como
um dos fundamentos do Estado Brasileiro "a dignidade
da pessoa humana” (artigo 1º, inciso II), e inclui o
direito à igualdade no rol de direitos e arantias
fundamentais do cidadão (artigo 5º reconhecendo-se,
ara a consecução de tais políticas públicas a
competência legislativa como concorrente entre os
Poderes Executivo e Legislativo, não se havendo falar
em vício de iniciativa. Tema 917 da C. Corte Suprema.
Norma que, por outro lado, não cuida de ato concreto da
administração, sequer de organização e lanejamento,
exercendo a função de, como norma geral e obrigatória,
atender ao interesse local, o que conta com o
ermissivo do artigo 30, inciso |, da Carta da Re ública
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da
Constituição Bandeirante. Inciso Il do artigo 2º da lei
combatida que, consoante entendimento do Colegiado, não
padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em
que “a norma não amplia e nem restringe o prazo
constitucional, mas meramente premia as pessoas
jurídicas que, por espontaneidade, foram além do
mínimo garantido na Carta da República”, ao teor do voto
convergente que faz parte deste julgado. Ação
improcedente.
(TJSP, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2089882-
70.2022.87.26.0000)
Não obstante, quanto ao parágrafo único do art. 3º, nota-se
uma inconstitucionalidade, na medida em que passa a obrigar o Município a abrir espaço para
divulgação de empresas privadas em eventos públicos, conforme se observa:
“Art. 3º- (..)
Parágrafo único - O Município garantirá espaço em seus
eventos para a divulgação das empresas detentoras do selo
de que trata esta lei”,
Com efeito, tal publicidade, por parte do poder público, não vai
ao encontro do interesse público e dos princípios administrativo-constitucionais, como os da
moralidade e igualdade material entre os administrados. Além do mais, da forma como foi
colocado, haveria um comando genérico ao poder público no sentido de possibilitar um
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número ilimitado de divulgações de marcas privadas em eventos organizados pelo ente
público, o que, de fato, não deve receber guarida legislativa.
Dessa feita, compreende-se que o Autógrafo de Lei nº
128/2022 deve ser vetado parcialmente, de modo a ter suprimido de seu texto legislativo o
parágrafo único do art. 3º.
Além do mais, há que se ter em conta que a Secretaria
Municipal de Educação, instada a se manifestar tecnicamente sobre a matéria objeto do
autógrafo de lei, manteve-se silente. Provocada a partir do Memorando nº 592/2022 (anexo),
a SEMED não encaminhou qualquer posicionamento tempestivo à Procuradoria Jurídica
Consultiva; dessa feita, a análise deste órgão cinge-se à sua competência jurídica, de modo
que reserva para si o direito de não tecer qualquer ponderação do ponto de vista técnico.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO PARCIAL do
Autógrafo de Lei nº 128/2022, devendo ser suprimido o parágrafo único do art. 3º, uma vez
que não guarda relação com os princípios administrativo-constitucionais da igualdade e
moralidade, na medida em que dá um comando imperativo ao poder público no sentido de
permitir a divulgação ilimitada e irrestrita de empresas privadas em eventos públicos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosa te,
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirtto.mg.gov,br Avenida Queiroz Júnio
MEMORANDO 592/2022
DE E Procuradoria Jurídica Consultiva
PARA ê Secretaria Municipal de Educação
DATA z 13/09/2022
Prezada Sra. Secretária,
Com os cordiais cumprimentos, informa-se V.S.º acerca do
Autógrafo de Lei nº 128/2022, que “institui o “Selo Empresa Amiga da
Educação e dá outras providências”.
Com efeito, esta Procuradoria Jurídica Consultiva foi instada a se
manifestar juridicamente acerca do referido projeto aprovado; não
obstante, para que possa opinar, este órgão entende ser indispensável o
posicionamento técnico da Secretaria de Educação acerca da
possibilidade técnica, condições orçamentárias e estruturais do
Município para a execução do proposto nos autógrafos, bem como
razoabilidade do que fora estipulado como diretrizes à implementação
dos programas.
Na medida em que este órgão conta com prazo exíguo para se
manifestar sobre o autógrafo de lei, sob pena de sanção “automática” do
mesmo pelo decurso do prazo, solicita-se à Secretaria de Educação
sejam encaminhadas, no prazo de 3 DIAS, as ponderações técnicas
acerca do disposto no Autógrafo de Lei aprovado, que segue
anexado.
No mais, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos
que, eventualmente, se façam necessários.
q A Pd DÃO 4 A 4 Lo
CEÍIN RODRIGUES OLIVEIRA
OAB/MG Nº: 34.899
Procuradora Jurídica Consultiva