materia nº 2/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 136/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 28/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 28/2023, que “Institui a Campanha
Março Ouro no Município de Itabirito, e dá outras providências”,
Quanto às disposições do autógrafo ora
manejado, é importante ter em conta as disposições do art. 30, | da Constituição
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como do art. 171, |, “c”, da
Constituição Estadual (CEMG/89) e do art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM)
estabelecem ser competência do Município dispor sobre as matérias em questão,
enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
!— legislar sobre assuntos de interesse local:
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
!—- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par
de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em
matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego,
plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a
diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da
fundacional em relação aos das demais entidades da administração
indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
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Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos
recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar sobre
assuntos de interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos
princípios do Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições: (...)
Por outro lado, em que pese estar claro o
interesse local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 28/2023, derivado de Projeto de
Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto
normativo criou novas atribuições na estrutura administrativa do Poder Executivo,
bem como a alteração de rotinas administrativas.
Nesse sentido, na medida em que, através do art.
1º, 82º e art. 2º, o referido Autógrafo de Lei busca instituir novas atribuições ao Executivo
Municipal, as quais, inclusive, repercutem no orçamento — na medida em que dependem
de um gasto financeiro imprevisto por parte do poder público.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em
sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA
DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA
DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual
12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política
pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde,
com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa
a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 29). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61, $ 1º, !l, ce e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
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jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4288)
Com efeito, na medida em que existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas, entende-se
que os incisos e “caput” do 82º do art. 1º, bem como o art. 2º do Autógrafo de Lei nº
28/2023 são inconstitucionais. Portanto, devem ser vetados por inconstitucionalidade
formal.
Desta feita, manifestamos pelo VETO PARCIAL
do Autógrafo de Lei nº 28/2023, devendo ser suprimido o caput e os incisos do 82º do
art. 1º, bem como o art. 2º do texto normativo, uma vez que estabelecem e criam novas
atribuições ao Executivo Municipal, além de repercussão orçamentária (gasto público
imprevisto) — de modo que incidem em verdadeira inconstitucionalidade formal, por vício
de competência.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:315074
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
RA MUNICIPAL DE ITABIRI
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
DATA
ITO
CÂMA
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