materia nº 3/2023

E) PREFEITURA
AESA rraBiriTO
ey
GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2028.
Ofício nº 138/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 37/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 37/2023, que “Institui no calendário
oficial do Município de Itabirito a Semana Municipal do Rock, e dá outras providências”.
Quanto às disposições do autógrafo ora
manejado, é importante ter em conta as disposições do art. 30, | da Constituição
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como do art. 171, |, “c”, da
Constituição Estadual (CEMG/89) e do art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM)
estabelecem ser competência do Município dispor sobre as matérias em questão,
enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de
outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
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usa PREFEITURA
al) ITABIRITO
GABINETE |
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar sobre assuntos
de interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos princípios do
Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: (...)
Por outro lado, em que pese estar claro o
interesse local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 37/2023, derivado de Projeto de
Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto
normativo criou novas atribuições na estrutura administrativa do Poder Executivo,
bem como a alteração de rotinas administrativas.
Nesse sentido, há que se ter em conta o fato de
que, através do art. 2º, o referido Autógrafo de Lei busca instituir novas atribuições ao
Executivo Municipal (especialmente à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e
Turismo), as quais, inclusive, repercutem no orçamento — na medida em que dependem
de um gasto financeiro imprevisto por parte do poder público.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou em sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto
jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO
DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser
executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com
repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a
assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais
filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (art. 2%). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61, $ 1º, Il, c e e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4378)
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1! rinito
“GABINETE
Além do mais, instada a se manifestar
tecnicamente sobre o autógrafo ora analisado, a Secretaria Municipal de Patrimônio
Cultural e Turismo manteve-se silente, de modo que nossa Procuradoria se reservou ao
direito de manifestar-se tão somente quanto aos aspectos jurídicos do texto normativo sob
análise.
Assim sendo, na medida em que existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas próprias do
Executivo, entende-se que o art. 2º do Autógrafo de Lei nº 37/2023 é inconstitucional.
Portanto, deve ser vetado por inconstitucionalidade formal.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO
PARCIAL do Autógrafo de Lei nº 37/2023, devendo ser suprimido o art. 82º e seus
incisos do texto normativo, uma vez que estabelecem e criam novas atribuições ao
Executivo Municipal, além de repercussão orçamentária (gasto público imprevisto) —
modo que incidem em verdadeira inconstitucionalidade formal, por vício de competência.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO je
AMORIM
CALDEIRA:315074 E
Orlâfido Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para 12,04 p1Ô2Roma TE :SP
Presidente da Câmara Municipal de K
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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