materia nº 4/2023

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GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 139/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 39/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 39/2023, que “Altera a Lei nº 2.307,
de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas,
acrescentando o inciso VI”.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro
de 2011 — estabelece diretrizes que permitem ao cidadão um maior controle da gestão da
coisa pública, mas, por outro lado, também traz ressalvas importantes no sentido de que
nem toda informação precisa ou pode ser amplamente divulgada, sob pena de se incorrer
em alguma outra irregularidade.
E é nesse sentido que o art. 31 da referida Lei
traça alguns limites para a divulgação de informações por parte do Poder Público —
vejamo-lo:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Com efeito, não se pode exigir, ainda que por lei
municipal (como pretende o autógrafo de lei nº 39/2023), a exposição irrestrita do servidor
público pelo simples fato de ter sido designado fiscal de um contrato, na medida em que
tal violaria as regras de privacidade, intimidade e respeito à vida privada.
Portanto, entende-se que o referido autógrafo traz
consigo uma disposição que não se sustenta em face da Lei de Acesso à Informação, na
medida em que gera uma exposição desnecessária do servidor público.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 039/2023 por motivos de interesse público, na medida em que
contraria O disposto no art. 31, caput, da Lei de Acesso à Informação e traz consigo uma
determinação equivocada no que concerne à exposição despropositada de servidores
públicos.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
EM) ringinito
GABINETE
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM p
CALDEIRA;315074 o.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor
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ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para 14,04 DL Ron 1694
dirncada] ae Municipal de CAMARA MUNICIPAL DE ABIRITO
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG