materia nº 6/2023

E PREFEITURA
a) ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 137/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 45/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, $1º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 45/2023, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para
contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de
pluviômetros e sistemas de alarmes, e dá outras providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
foi instada a se manifestar tecnicamente sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que
encaminhou à nossa Procuradoria suas considerações técnicas sobre o assunto através
do Memorando nº 70/2023.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “a
instalação de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em
córregos, canais e rios é um projeto muito interessante que pode contribuir para a limpeza
dos rios”.
No entanto, como salientou a SEMAM, “não existe
no mercado empresas especializadas na fabricação e instalação de ecobarreiras. Muitas
vezes, as ecobarreiras são produzidas de forma quase que artesanal, por pessoas que se
preocupam com a causa”.
Além do mais, a SEMAM apontou que “para
realizar a instalação deve-se, inicialmente, realizar um estudo hidrológico da bacia, a fim
de determinar os melhores pontos para se instalar a barreira, levando em consideração a
vazão e a velocidade atingidas pelo curso d'água, bem como a quantidade de resíduos
que seriam contidos”. Acrescentou, ainda, que “a gestão de recursos hídricos ocorre a
nível estadual, sendo primordial a realização de termo de cooperação junto ao Estado de
Minas Gerais para viabilizar a execução do feito, assim como a formalização junto ao
IGAM e demais órgãos estaduais competentes para obtenção das licenças ambientais
necessárias a cada intervenção”.
Por fim, a SEMAM indicou claramente que “não
há reserva orçamentária para implantação do feito no presente ano, de modo que a
efetividade do projeto seria condicionada a parcerias com universidades e/ou similares”.
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ÁERL iraBirITO
e
GABINETE
Por outro lado, em que pese estar claro o
interesse local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 45/2023, derivado de Projeto de
Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto
normativo criou novas atribuições a órgãos do Poder Executivo, bem como a
necessidade de alocação de receitas públicas.
Nesse sentido, o referido Autógrafo de Lei busca
instituir novas atribuições ao Executivo Municipal, as quais, inclusive, repercutem no
orçamento — na medida em que dependem de um gasto financeiro imprevisto por parte do
poder público. A instalação das ecobarreiras demanda atuação sistemática de órgãos
públicos, bem como o investimento de recursos públicos não previstos no orçamento
municipal para tal finalidade.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em
sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA
DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ATI RIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA
DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual
12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política
pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde,
com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa
a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61,8 19, Ill ce e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4288)
Com efeito, na medida em que também existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas próprias do
Executivo, entende-se que Autógrafo de Lei nº 45/2023 é inconstitucionais. Portanto, deve
ser vetado também por inconstitucionalidade formal.
Diante do exposto, vimos manifestar pelo VETO
INTEGRAL do Autógrafo de Lei nº 45/2023, por razões de interesse público, na
medida em que a SEMAM opinou no sentido de que existiria uma grande dificuldade
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procedimental no que diria respeito à instalação das estruturas trazidas no texto
normativo; bem como por motivos de inconstitucionalidade formal, na medida em que
fora constatada a criação de novas atribuições a órgãos do Executivo e de gastos
públicos sem previsão orçamentária mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO as
AMORIM ps
CALDEIRA315074 6.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senh RECEBIDO
ua Excelência o senhor ,
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Dara Li 04 bioma (6,9P
Presidente da Câmara Municipal de 6
ITABIRITO — MG.
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