materia nº 7/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
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“GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 140/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 50/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 050/2023, que “Dispõe que o
consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade
vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua
escolha, em igual quantidade”.
Há que se ter em conta que a legislação federal e
estadual já fornece tratamento adequado para situações relacionadas a prazo de validade
de produtos, em se tratando de matéria afeta ao Direito do Consumidor.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais declarou a inconstitucionalidade de legislação municipal que tratava do tema, sob
a alegação de que inexistiria margem para exercício da competência legislativa
suplementar de municípios em casos já tratados à exaustão pela legislação federal e
estadual. Observemos a ementa do julgado em questão:
EMENTA: PROCEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE ENUNCIADO DE
SÚMULA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTOS EM
PROMOÇÃO EXPOSTOS À VENDA - DATA DE VALIDADE -
DESTAQUE - MATÉRIA REGULAMENTADA EM LEIS FEDERAL E
ESTADUAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR -
MARGEM - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE - VIABILIDADE DA SÚMULA -
PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. Segundo entendimento unânime na
jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é inconstitucional o
dispositivo de [lei municipal que pretenda obrigar os
estabelecimentos comerciais a destacarem a data de validade
dos produtos em promoção expostos à venda, sob pena de
aplicação de penalidades, uma vez que tal matéria já se
encontra disciplinada em lei estadual e federal, não restando
margem para o exercício da competência legislativa
suplementar pelo município.” Inexistente, portanto, divergência de
entendimento acerca do tema, toma-se viável de se sumular a
matéria. (TJ-MG - Projeto de Súmula: 10000180242984000 MG,
Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de
Publicação: 05/07/2019).
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GABINETE
O propósito do Autógrafo de Lei que ora se
analisa tem grande mérito no que tange à intenção de coibir a oferta de produtos com
prazo de validade vencido. No entanto, acredita-se que a solução não é a mais adequada,
pois já existe regra específica para os casos de venda de produtos impróprios ao
consumo, como é o caso dos que estão fora do prazo de validade.
A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que
“define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”,
estabelece no inciso IX do art. 7º que “vender, ter em depósito para vender ou expor à
venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições
impróprias ao consumo” é crime e a pena varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa.
Da mesma forma, o próprio Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90) também estabelece como impróprio para o consumo produtos
que estejam com prazo de validade vencido (Art. 18, 8 6º, |) e estabelece sanções penais
e administrativas para os casos de descumprimento do disposto no código e que
abrangem o caso em questão.
Com efeito, tanto uma fiscalização rotineira de um
PROCON quanto à denúncia de um consumidor para este órgão já teriam o desejado
efeito de coibir a venda de produtos vencidos com apoio da legislação em vigor.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 50/2023, por razões de interesse público, na medida em que a
legislação federal e estadual já cuida da matéria à exaustão — o que nos leva também à
inconstitucionalidade formal do autógrafo, dado que inexiste espaço para exercício da
competência suplementar do Município no que toca a legislar sobre Direito do
Consumidor, especialmente no que tange a medidas administrativas relacionadas a
produtos fora do prazo de validade.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:3 150 CAtDem
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC E Gi DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Ot 3
Presidente da Câmara Municipal de URIA fe2y 4 102 fora lé :ZÊ
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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