materia nº 8/2023

RES E O
hi PREFEITURA
LEMA iraBiriTO
Ernerecad
GABINETE
Itabirito, 12 de abril de 2023.
Ofício nº 142/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 51/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 051/2023, que “Dispõe que a
adequação aos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Itabirito, dando
prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na
forma específica.”
Há que se ter em conta que, através do
Memorando nº 263/2023, a Secretaria Municipal de Obras foi instada a se manifestar
tecnicamente sobre o Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou à nossa
Procuradoria suas considerações técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “(...)
vale ressaltar não fazer parte do escopo de atuação da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços atividades dessa natureza, e, portanto, não mantém em seus quadros
funcionários com capacitação técnica e expertise para identificarem os locais onde
possam residir pessoas portadoras de necessidades especiais ou com problemas de
locomoção e mobilidade.”
Outrossim, a Secretaria de Obras apontou que
“outro fator que não pode ser desprezado é o da isonomia do contribuinte que paga os
seus impostos para que sejam aplicados de forma a manter as necessidades do
município de maneira geral e que, via de regra, não faz distinção dessa natureza.”
Finalmente, a SEMOS asseverou que “não existe
contingente de pessoas nas equipes da Secretaria de Obras e Serviços capaz de atender
essa demanda, tendo em vista a reduzida equipe hoje existente para acompanhar e
fiscalizar o número de obras em andamento do município.”
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP 35450-228 | Rtabirito - MG
JEM rrABiriTO
GABINETE
Nesse sentido, resta claro o fato de que a SEMOS
não dispõe de meios para aplicar integralmente o disposto no Autógrafo de Lei ora
manejado — e, para que, eventualmente, pudesse se adaptar às suas disposições, seria
necessária uma reestruturação administrativa e o empenho de receitas públicas
específicas, o que não pode ser objeto de iniciativa legislativa parlamentar.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 51/2023, por razões de interesse público.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO Ass
AMORIM Ê
CALDEIRA:3150746.
1639319500
Oriando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor para () 04 doR3ora 16.5
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DEM
Presidente da Câmara Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ITABIRITO — MG.
itabirito.meg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG