materia nº 10/2023

IEA rasiniro
GABINETE
Itabirito, 20 de abril de 2023.
Ofício nº 155/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 60/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 060/2023, que “dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo
— conhecido como “narguilé” e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do Município de
Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito)
anos de idade, e dá outras providências”.
Há que se ter em conta que a legislação federal e
estadual já fornece tratamento adequado para situações relacionadas ao consumo e venda dos
produtos a que se refere o Autógrafo de Lei nº 60/2023.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo declarou a inconstitucionalidade de legislação municipal que tratava do tema, sob a
alegação de que inexistiria margem para exercício da competência legislativa suplementar de
municípios em casos já tratados à exaustão pela legislação federal e estadual. Além do mais,
questionou-se, na oportunidade, O interesse local relacionado ao tema — o qual, segundo apontou
o próprio TJSP, inexistia no caso. Observemos a ementa do julgado em questão:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.009, de
17 de outubro de 2019, do Município de
aa, Osasco, que “dispõe sobre a proibição do uso
de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo,
narguilé e qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, em praças,
parques e demais locais ao ar livre,
destinadas à prática esportiva e de lazer, no
Município de Osasco, entre outros e dá outras
providências” Alegação de vício de
inconstitucionalidade Competência concorrente
da União e dos Estados. Ausência de
interesse predominantemente local. A Lei
Federal nº 9.294/1996 retira a possibilidade
dos Estados e dos Municípios de legislarem
de forma a permitir a utilização de produtos )
fumígenos em circunstâncias diversas das
por ela indicadas. Lei nº 13.541/2009 do
Estado de São Paulo. Legislação estadual que
expressamente excluiu de seu âmbito de
incidência as vias públicas e os espaços ao ar
livre. Não há espaço para inovações naquilo
que a União e o Estado já definiram no
exercício de suas competências legislativas,
EMI rrasiniro
GABINETE
sob pena de violação ao princípio
federativo. Violação ao pacto federativo
(artigo 144 da Carta Bandeirante) Precedentes
do Colendo Órgão Especial. Pedido
procedente.
(TJSP, ADI nº 2004025-27.2020.8.26.0000)
O propósito do Autógrafo de Lei que ora se analisa
tem grande mérito no que tange à intenção de coibir a oferta de produtos comprovadamente
prejudiciais à saúde. No entanto, acredita-se que existe uma esfera de liberdades dos indivíduos
na qual não compete ao Poder Público ingerir de qualquer forma; para, além disso, constata-se a
existência de legislação federal que trata sobre o tema, dentro do campo de competências
constitucionais da União Federal, o que, por si só, já limita profundamente as possibilidades
—. legislativas municipais.
Dessa feita, manifestamos pelo veto do Autógrafo de
Lei nº 060/2023 por motivos de interesse público, na medida em que considera-se desarrazoada a
proibição que se busca impingir a partir do referido texto normativo. Entende-se que o Poder
Público municipal não deve se provocar tamanha limitação às liberdades individuais, além de se
reconhecer que já existe regulação da matéria a nível federal.
Diante do exposto, a Administração Municipal decide
pelo VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 60/2023, por razões de interesse público, na
medida em que a legislação federal já cuida da matéria (o que limita a atuação legislativa
municipal sobre o tema), bem como pelo fato de que considera-se desproporcional a limitação que
se busca imputar aos consumidores dos produtos a que se refere o texto normativo - ainda que,
por outro lado, reconheça-se a importância de se pensar a política de saúde pública a partir de
campanhas antitabagistas.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
= consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS '
Presidente da Câmara Municipal de pára OD. p0)3moma 7 De
ITABIRITO — MG.
DE ITABIRITO
CAMARA MUNICIPAL