materia nº 11/2023

CTPS ER O
LEMA máginiro
GABINETE
ltabitito, 28 de abril de 2023,
Úliclo nº 185/2023-GP E:
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autágrato de Lel nº 061/2023
Senhor Bresidehite,
Ó Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 061/2023, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de
transporte escolar no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
Em que pese estar claro o interesse local inerente à
matéria tratada no Autógrafo nº 61/2023, derivado de Projeto de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto normativo criou
atribuições a órgãos do Poder Executivo, bem como a necessidade de alocação de
receitas públicas.
Nesse sentido, o referido Autógrafo de Lei busca instituir
novas atribuições ao Executivo Municipal, as quais, inclusive, repercutem no orçamento —
na medida em que dependem de um gasto financeiro imprevisto por parte do poder
público. O Legislativo, portanto, buscou obrigar o Executivo a atuar em um determinado
sentido, quando, em verdade, cabe tão somente ao próprio Executivo estabelecer suas
rotinas administrativas, quando deve levar em conta toda a infraestrutura disponível, bem
como os servidores aptos a executar as funções propostas.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em sentido
semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS
SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A
Lei Estadual 12.257/2006, de | iniciativa
REC EBI DO parlamentar, dispõe sobre política pública a ser
ata) f 24 «LU ProralE A executada pela Secretaria de Estado da Saúde,
D.
com repercussão direta nas atribuições desse
CÂMARA mea ITABIRITO
TEA E E
aa PREFEITURA
| À raBiRiTO
Ts
GABINETE
órgão, que passa a assumir a
responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse
de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 29).
2. Inconstitucionalidade formal. Processo
legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61, 81, Il ce e)
reserva ao chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que tratem do regime jurídico
de servidores desse Poder ou que modifiquem
a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada
procedente.
(ADI 4288)
Com efeito, em circunstâncias semelhantes, o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul também já se manifestou, em duas
oportunidades, pela inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que busca
obrigar o Executivo a instalar equipamento GPS em automóveis da frota municipal —
observemos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 11.310/2022. MUNICÍPIO DE LAJEADO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL. VEÍCULO AUTOMOTOR.
OBRIGAÇÃO DE RASTREAMENTO VIA GPS.
INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL SUBJETIVA. SEPARA ÇÃO DOS
PODERES.
1. Lei nº 11.310/2022, do Município de Lajeado,
que determina que os serviços terceirizados pelo
Poder Público, que utilizem veículos, caminhões e
máquinas para a prestação de serviços, deverão
estar equipados com GPS para rastreamento.
2. Lei de iniciativa parlamentar que estabelece
obrigação de instalar equipamento de
monitoramento e rastreamento via satélite com
GPS a todas as pessoas privadas contratadas
para prestar serviços para ou em nome do Poder
Público Municipal, quando esses serviços
utilizarem veículos automotores para tal. A
normativa impõe que as informações sejam
registradas em tempo real, com espaçamento
temporal de no máximo dez minutos, assim como
itabirito;me.gov.br
mi PREFEITURA
LFL maBirito
Tes
GABINETE
determina a elaboração de relatório a ser
apresentado mensalmente ao Executivo local.
3. O Legislativo Municipal tratou de questões
afetas ao serviço público e contratações feitas
pelo Poder Executivo. Intervenção na
organização administrativa do Município de
Lajeado e imposição de dever de fiscalização a
órgão do Executivo local. Verificada
inconstitucionalidade formal subjetiva, ante a
violação dos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso ||,
alínea “d”, e 82, incisos |, Ill e Vil, todos da
Constituição Estadual.
4. Inexiste imposição de qualquer ônus financeiro
à Administração Municipal. Nada obstante, ainda
que a houvesse, o Supremo Tribunal Federal
possui jurisprudência assentada no sentido de
que a ausência de dotação orçamentária prévia
em legislação específica não autoriza a
declaração de inconstitucionalidade da lei mas
tão somente impede a sua aplicação naquele
exercício financeiro.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TJRS, ADI Nº 70085581684)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. LEI Nº 4.301/2022.
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. . GPS.
RASTREAMENTO. VEÍCULOS.
OBRIGATORIEDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
VERIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE
DESPESA. INCONSTITIUCIONALIDADE
MATERIAL NÃO VERFICADA.
1. Lei nº 4.301/2022 do Município de Crissiumal,
que “determina que os serviços terceirizados pelo
poder público, que utilizam veículos, caminhões e
máquinas para prestação de serviços, devem
estar equipados com GPS para rastreamento”.
2. Os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, por
se tratar de diploma com status
infraconstitucional, não servem de parâmetro para
controle de constitucionalidade.
3. Lei de autoria parlamentar. Normativa que
prescreve regras impostas às empresas privadas
contratadas pela Administração Municipal,
Ineguívoca ingerência do Poder Legislativo nas
contratações efetuadas pelo Executivo Municipal.
itabirito.mg.gov.br
RS
Ai PREFEITURA
EML ITABIRITO
Te
GABINETE
A intervenção direta nas atividades reservadas ao
Poder Executivo. Violação da separação
institucional das funções do Estado.
4.Verificada a inconstitucionalidade formal
subjetiva. Afronta aos artigos 8º, 10, 60, inciso ||,
alínea “d”, e 82, incisos |, Ill e VII, da Constituição
Estadual.
5. A Lei Municipal nº 4.301/2022 não gera
despesa para os cofres municipais, conforme
disposição expressa de seu artigo 2º. Ainda que
houvesse criação de despesa, o Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido
de que “A ausência de dotação orçamentária
prévia em legislação específica não autoriza a
declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele
exercício financeiro”. Não verificada
inconstitucionalidade material.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TJRS, ADI Nº 70085558906)
Assim sendo, resta um tanto claro que a proposta do
Autógrafo de Lei nº 61/2023 padece de clara inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa. Dessa feita, opina-se pelo veto.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 61/2023, em razão da inconstitucionalidade formal constatada —
na medida em que o texto normativo busca trazer novas atribuições ao Executivo
Municipal, bem como provocar gastos públicos imprevistos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atendiosamente,
Dude
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirto.meg.gov.br