materia nº 12/2023

e PREFEITURA
LEMA rraBiriTO
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GABINETE
Itabirito, 20 de abril de 2023.
Ofício nº 156/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 62/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 062/2023, que “institui o Dia do Artesão Itabiritense' e dá
outras providências”.
Quanto às disposições do autógrafo ora manejado, é
importante ter em conta as disposições do art. 30, | da Constituição República Federativa do Brasil
de 1988 (CRFB/88), assim como do art. 171, |, “c”, da Constituição Estadual (CEMG/89) e do art.
11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser competência do Município dispor sobre as
matérias em questão, enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
!— legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
!- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação
do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
/- c) a polícia administrativa de interesse local,
especialmente em matéria de saúde e higiene
públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e
animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve VI do
artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores,
observada a diversificação quanto aos da
administração direta, da autárquica e da fundacional
em relação aos das demais entidades da
administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus
bens;
ll — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em
caráter regulamentar, observadas as peculiaridades
dos interesses locais e as normas gerais da União e
as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
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b) caça, pesca, conservação da natureza e
defesa do solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de
ltabirito legislar sobre assuntos de interesse
local com o objetivo de garantir a eficácia dos
princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: (...)
Por outro lado, em que pese estar claro o interesse
local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 62/2023, derivado de Projeto de Lei de iniciativa
da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto normativo criou novas
> atribuições na estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como a alteração de
rotinas administrativas.
Nesse sentido, há que se ter em conta o fato de que,
através do art. 2º, o referido Autógrafo de Lei busca instituir novas atribuições ao Executivo
Municipal (especialmente à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo), as quais,
inclusive, repercutem no orçamento — na medida em que dependem de um gasto financeiro
imprevisto por parte do poder público.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou em sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a
seguir:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. . INICIATIVA
A PARLAMENTAR. —INOBSERVÂNCIA DA
EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO
PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006,
de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela
Secretaria de Estado da Saúde, com
repercussão direta nas atribuições desse
órgão, que passa a assumir a
responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (art. 2). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal
(art. 61, 81º, Il c e e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores
DELITO DOSES RR
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as
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desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada
procedente.
(ADI 4628)
Assim sendo, na medida em que existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas próprias do Executivo,
entende-se que o art. 4º do Autógrafo de Lei nº 62/2023 é inconstitucional. Portanto, deve ser
vetado por inconstitucionalidade formal.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO
PARCIAL do Autógrafo de Lei nº 62/2023, devendo ser suprimido o art. 4º e seus incisos do
> texto normativo, uma vez que estabelecem e criam novas atribuições ao Executivo Municipal,
além de repercussão orçamentária (gasto público imprevisto) — de modo que incidem em
verdadeira inconstitucionalidade formal, por vício de competência.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
CT
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECE
A Sua Excelência o Senhor ii
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Data 0,04 Al2%ora 1Z0U
Presidente da Câmara Municipal de ——
ITABIRITO — MG. CAMARA MONICA: DE FABIANO