materia nº 13/2023

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GABINETE
Itabirito, 20 de abril de 2023.
Ofício nº 158/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 66/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 066/2023, que “institui e inclui no Município de Itabirito o
“Dia do Catador de Materiais Recicláveis”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e
dá outras providências”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de
lei epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco
contrariedade ao interesse público. Isto porque o art. 30, | da Constituição República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171, |, “c”, da Constituição Estadual (CEMG/89) e
o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser competência do Município dispor
sobre as matérias em questão, enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete
legislar:
| — sobre assuntos de interesse local,
notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e
ocupação do solo, a par de outras limitações
urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do
plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local,
especialmente em matéria de saúde e higiene
públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas
e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve VI
do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores,
observada a diversificação quanto aos da
administração direta da autárquica e da
fundacional em relação aos das demais
entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de
seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros,
em caráter regulamentar, observadas as Nº
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4 PREFEITURA
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GABINETE
peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do
Estado:
a) o plano plurianual as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e
defesa do solo e dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de
Itabirito legislar sobre assuntos de interesse
local com o objetivo de garantir a eficácia dos
princípios do Município, cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: (...)
Por outro lado, em que pese estar claro o interesse
local inerente à matéria tratada no Autógrafo nº 66/2023, derivado de Projeto de Lei de iniciativa
da Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto normativo criou novas
atribuições na estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como a alteração de
rotinas administrativas.
Nesse sentido, há que se ter em conta o fato de que,
através do art. 2º, o referido Autógrafo de Lei busca instituir novas atribuições ao Executivo
Municipal, as quais, inclusive, repercutem no orçamento — na medida em que dependem de um
gasto financeiro imprevisto por parte do poder público.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou em sentido semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a
seguir:
AÇÃO DIRETA “ DE
- INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA
PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PUBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa
parlamentar, dispõe sobre política pública a
ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a
assumir a responsabilidade pela qualificação
técnica de hospitais filantrópicos e com
previsão de repasse de recursos do Fundo
Estadual de Saúde (art. 2). EM
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GABINETE
Inconstitucionalidade formal. Processo
legislativo iniciado por parlamentar, quando
a Constituição Federal (art. 61,819, Il ce e)
reserva ao chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o
funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4668)
Assim sendo, na medida em que existe um
impedimento de ordem constitucional no sentido de que o Legislativo possa criar novas
atribuições a órgãos do Poder Executivo, além de destinar receitas públicas próprias do Executivo,
entende-se que o art. 4º do Autógrafo de Lei nº 66/2023 é inconstitucional. Portanto, deve ser
vetado por inconstitucionalidade formal.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO
PARCIAL do Autógrafo de Lei nº 66/2023, devendo ser suprimido o art. 2º do referido texto
normativo, uma vez que estabelece e cria novas atribuições ao Executivo Municipal, além de gerar
clara repercussão orçamentária (gasto público imprevisto) - de modo que o referido dispositivo
incide em verdadeira inconstitucionalidade formal, por vício de competência.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
—s Orlando Amorim Ca deira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC EBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DAM ho.Dh
Presidente da Câmara Municipal de para a) 04 j (dbdlmoRa E:
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO