materia nº 14/2023

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E PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
ltabirito, 20 de rrdio dé 2028.
Oficio nº 209/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrato de Lei nº 087/2023
senhor Presidente,
. O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 087/2023, que “dispõe sobre a garantia do
direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à
transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda, nas escolas da
Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito”.
Em que pese estar claro O interesse local inerente à
matéria tratada no Autógrafo nº 87/2023, derivado de Projeto de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal de Itabirito, existem inviabilidades técnico-jurídicas indicadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Instada a se manifestar sobre o tema, a SEMED exarou
o seguinte posicionamento:
Com nossos cordiais cumprimentos e em resposta ao Memorando 407/2023 datado
de 11/05/2023, onde informa-se à Senhora Secretária Municipal de Educação acerca
do Autógrafo de Lei nº 87/2023, que dispõe sobre a garantia do direito de preferência
das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos,
ou de crianças e adolescentes soba sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de
ensino de Itabirito, esclarecemos que a distribuição das vagas da rede pública de
ensino está pautada nos princípios legais contidos na lei Federal LEI Nº 11.700, DE 13
DE JUNHO DE 2008:
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro)
anos de idade.
Artigo 17 e 18 da Resolução SEEMG 4692/2021 de 29/12/2021:
Art. 17 - A inscrição e o encaminhamento para matrícula dos estudantes e
candidatos às vagas no ensino fundamental e ensino médio, para ingresso na rede
pública de ensino de Minas Gerais, será regulamentada por normas específicas.
Art 18 - É vedada qualquer forma de discriminação, em especial aquelas
decorrentes de idade, gênero, orientação sexual, origem, etnia, cor e deficiência, no
ato de efetivação e de renovação da matrícula dos estudantes.
$1º - A matrícula dos estudantes poderá ocorrer em qualquer época do ano.
RECESIVO
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$2º - A matrícula do estudante público da educação especial é compulsória, deve
ser realizada preferencialmente em escola regular, sendo vedada a possibilidade de
negativa de vaga, conforme legislação vigente.
E o artigo 11 da Resolução SEEMG 4775 de 19/10/2022:
Ar. 11 - O encaminhamento para a matrícula dos candidatos/alunos inscritos no
SUCEM será realizado de acordo com a disponibilidade de vagas por turno, o espaço
físico de cada escola, o tipo de atendimento prestado, o nível de ensino ofertado,
respeitando os critérios de alocação e desempate na seguinte ordem de prioridade:
1 - aluno com deficiência
!l - zoneamento;
!l - zona;
IV - aluno com irmão(s) que frequenta(m) a escola pretendida, respeitando-se o
zoneamento;
V- aluno já integrante da Rede Pública de Ensino de Minas Gerais; e
VI - aluno com menor idade
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de educação de Itabirito, não possui
embasamento legal para acatar o autógrafo de Lei apresentado, todavia todas as
crianças e adolescentes que são encaminhadas pelos órgãos de proteção são
atendidos na rede. (sic)
Assim sendo, resta um tanto claro que a proposta do
Autógrafo de Lei nº 87/2023 padece de clara ilegalidade e inviabilidade técnica no que
toca à eventual implementação da matéria — conforme informou a Secretaria Municipal de
Educação.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 87/2023, em atendimento às considerações da Secretaria
Municipal de Educação, que apontou a inviabilidade técnica da implementação da
matéria trazida no texto normativo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.