materia nº 15/2023

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GABINETE
Itabirito, 04 de julho de 20283.
Ofício nº 285/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 126/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 126/2023, que “Estabelece normas para a apresentação de
projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no
Município de Itabirito e dá outras providências”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de lei
epigrafado, entendendo-se tratar de matéria que afeta diretamente as atribuições da Secretaria
Municipal de Fazenda, esta Procuradoria instou a SEMFA a se manifestar sobre a matéria.
A referida Secretaria emitiu posicionamento firme no sentido de
que a proposição normativa traz atribuições incompatíveis com o corpo técnico disponível no quadro
de servidores municipais.
Entre outros apontamentos, encaminhados em anexo, a SEMFA
ponderou que:
(...) Aplicar os dispositivos propostos no Autógrafo de Lei em
análise, exigirá estudos ainda mais complexos, dependerá de
novas tecnologias e consultorias que permitam levantar e
estimar impactos financeiros na iniciativa privada, o que criará
novas despesas e demandará novos recursos.
A desburocratização e simplificação das obrigações tributárias e
fiscais é demanda urgente, que está sendo enfrentada neste
momento no Congresso Nacional e, nos fóruns e debates com
os Estados e Municípios.
As proposições contidas no Autógrafo de Lei em análise,
merecem tratamento em conjunto e em harmonia com a
Legislação Federal infraconstitucional, que está sendo revista na
Câmara e Senado Federal e vai impactar as leis nos Estados e
Municípios.
O proposto merece debate e aprimoramentos, com ajustes
adequando à realidade técnica e, preferencialmente, para manter
a compatibilidade, após a Reforma Tributária, a consolidação da
LC 116/03 após recente julgado que firmou a
inconstitucionalidade de dispositivos de alterações promovidas
pre imp a ra pela LC 156 e LC 175 e, a aprovação final do Código de Defesa
Mi isit) 0) do Contribuinte em análise no Senado Federal, após aprovação
na Câmara dos Deputados em outubro/2022.
DATA 05,02 RUIDioRA 549
CÂMARA pirtos
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PREFEITURA
ITABIRITO
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Outras considerações:
Para concluimmos sobre o caso, gostaríamos de chamar a
atenção para o conhecido "custo Brasil”, que é suportado à
duras penas pelo cidadão e diretamente pelo empresariado
nacional. É sabido que várias informações são prestadas pelos
mesmos contribuintes aos 3 (três) entes federados,
repetidamente, entre as várias obrigações acessórias instituídas
distintamente pelas Fazendas Públicas da União, Estado e
Município.
A troca de informações econômicas e fiscais entre os entes
federados apesar de ser preceito constitucional, ainda é um
sonho não realizado, a ser cumprindo e com urgência, atentos
especialmente, que os custos para fomecer informações aos
Fiscos impactam os preços dos serviços e dos bens e a
população em geral.
É fato que não se atingiu a desejada simplificação fiscal,
reduzindo as obrigações acessórias e os consequentes altos
custos administrativos devidos e suportados pelas empresas,
com gastos afins ao cumprimento com estes deveres fiscais de
informar ao Fisco, mas finalmente essas revisões estão em
andamento - e vai demandar muitas alterações nos estados e
municípios, o que poderá ficar extremamente custoso e oneroso
para os cofres municipais, com a sanção do Autógrafo de Lei em
análise.
A troca de informações econômicas e fiscais entre os entes
federados depende diretamente da simplificação tributária, de
cadastro único nacional e outras medidas, para que se consiga
reduzir e simplificar as obrigações tributárias acessórias, com
modelos e padronização nacional, em ambiente de dados
compartilhados.
(...)
Estamos vendo diversos movimentos que ensejarão em breve,
profundas revisões nas obrigações tributárias acessórias e
principais, com necessidades de envio de projetos de lei sobre
as matérias, a fim de alinhar e compatibilizar a lei municipal com
a lei federal, a margem para modificações é ínfima e, não
podendo o Município se eximir de arrecadar e fiscalizar, tais
proposições carecem de rápidas análises e aprovações, atentos
aos Princípios Tributários.
Todo regramento legal e princípio lógico que assegure o
cumprimento dos Princípios Constitucionais, como o da
transparência, como são as regras que demandam o prévio
estudo de impacto orçamentário e financeiro, na instituição de
novas Obrigações Acessórias, são bem-vindas e ainda mais
quanto alinhadas com os Princípios Contábeis.
ERA riasiniro
GABINETE
Não só por atender à necessidade de previsão, registro e
evidenciação do planejamento das ações do Poder Fiscal, tal
quando do exigir uma Obrigação Tributária - e na contabilização
das suas receitas e despesas, mas especialmente, para
demonstrar com toda transparência, as metas e os objetivos a
alcançar, com a instituição de determinada obrigação,
detalhando ainda com os custos e quais sujeitos vão suportar, e
concluindo enquanto justificativa da proposição, onde deve
constar o declarado e manifesto interesse público, explícito e a
ser conhecido por todos.
No entanto, para que possamos reduzir e simplificar as
obrigações tributárias, como longamente temos exposto, é
necessário termos vistas à realidade que impera no atual
sistema tributário nacional, nas dificuldades técnicas de troca de
informações que vivenciam as Fazendas Públicas da União,
Estados e Municípios, na mensuração de alguns dados e ainda,
atento as recentes e esperadas mudanças tributárias que estão
sendo promovidas no Congresso Nacional, para assim o
Município poder agir de forma alinhada aos atuais
acontecimentos.
Certamente serão exigidas mudanças nas leis do Município,
como para a instituição de novas obrigações tributárias
decorrente das reformas, para adequar à lei municipal as novas
normas fixadas pelo Congresso.
Apesar das proposições contidas no referido Autógrafo de Lei
terem seus méritos, vimos com extrema preocupação, as
exigências e condicionantes para o envio de Projetos de Leis
que proponham a "criação ou expansão de obrigações,
estabelecidos nos incisos e caput do art. 1º, do Autógrafo em
comento, bem como, do disposto em seu art. 2º.
Como sabemos as obrigações tributárias propostas pelos
Municípios decorrem diretamente da aplicação das normas
estabelecidas pelas chamadas "leis gerais", como a LC 116/03
do ISSQN, a LC 123/2006 do Simples Nacional, cada qual, já
apresenta à Fazenda Pública Municipal as necessidades de
exigência de determinadas obrigações, não tendo o município
margem para muitas modificações ou omissões.
Atualmente, para atender os dispositivos propostos no Autógrafo
de Lei em comento, relativo às dificuldades técnicas
operacionais de se apurar os dados propostos, tais como, os
relativos aos custos individuais das pessoas para cada
obrigação, poderá implicar em dados incompletos e fora da
realidade fática, impedindo a elaboração de um Relatório
Financeiro que traga a realidade, o que pode dificultar e
inviabilizar a proposição de mudanças nas obrigações.
Vimos na legislação tributária, em especial, no CT - Código
Tributário Nacional, a Lei Federal nº 5.172/66, que as
GRE RS STE re
EM rraginiro
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Obrigações Tributárias Acessórias são fundamentais para a
verificação da ocorrência dos Fatos Geradores dos Tributos
Municipais, bem como, para que a Fiscalização Tributária possa
atuar. É com os dados destas obrigações que o Fisco aplica
"malhas finas" e promove o combate à sonegação e evasão de
receitas.
A dificuldade de mensurar e apurar o impacto financeiro pode ser
visto também no aspecto de que a obrigação tributária pode ser
convertida, como disposto no parágrafo 3º, do art. 113, do CT -
Código Tributário Nacional, onde dispôs que: "$3º - A obrigação
acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”
(..:)
Dentro do exposto, narramos acima sobre exemplos das
dificuldades técnicas operacionais de se apurar os dados
necessários ao cumprimento do disposto no art. 1º, do Autógrafo
de Lei nº 126/2003 e que:
- As proposições do Autógrafo em análise, que cria normas e
condicionantes para o envio e aprovação de Projetos de Leis que
trate de Obrigações - Tributárias Acessórias e Principais - geram
atualmente dificuldades extremas para o cumprimento e, custos
extras para a Fazenda Pública Municipal;
- As dificuldades operacionais decorrem do atual sistema
tributário e da falta de padronização nacional de obrigações
acessórias, porém, vimos que medidas atuais estão modificando
e tratando desta matéria no Congresso Nacional e em breve será
necessária uma ampla revisão, que poderá ser inviabilizada ou
se tomar extremamente custosa, com o advindo destes
dispositivos em análises;
- O Projeto de Lei assim, criando normas e condicionantes para
o envio de Projetos de Lei, gera custos extras para o executivo e
consequentemente aumento de despesas;
- As dificuldades operacionais decorrem do atual sistema
tributário e da falta de padronização nacional de obrigações
acessórias, porém, vimos que medidas atuais estão modificando
e tratando desta matéria no Congresso Nacional e em breve será
necessária uma ampla revisão, que poderá ser inviabilizada ou
se tomar extremamente custosa, com o advindo destes
dispositivos em análises;
- O Projeto de Lei assim, criando normas e condicionantes para
o envio de Projetos de Lei, gera custos extras para o executivo e
consequentemente aumento de despesas;
- Em diversas situações em que se ajusta a legislação municipal
à lei federal infraconstitucional, a interpretação se o Projeto de
al
Rega
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ITABIRITO
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Lei estará criando ou não nova obrigação ou modificando,
poderá criar obstáculos para a normatização tributária municipal
e, provocar a evasão de receitas;
- O custo individual para cada contribuinte cumprir cada uma das
obrigações - tributárias ou não - é de complexo levantamento e
apuração, pela ampla variação da estrutura organizacional entre
os diversos tipos de contribuintes e, a divisão de custos entre as
diversas funções que a obrigação tributária se presta;
- Merece destaque que o Autógrafo em comento criou as
condicionantes para toda a Obrigação, relativo ao Tributário ou
às Posturas etc., que possam ser criadas ou modificadas;
- O referido Autógrafo de Lei institui a exigência de "Relatório de
Impacto Financeiro dos custos" para quaisquer projetos de lei
que instituam "obrigações", não somente os tributários com
Obrigações Acessórias e Principais, mas para todos os demais,
inclusive, as obrigações de posturas, urbanismo etc. O que
dificulta sobremaneira o envio de tais proposições, tais como
exigências de Alvarás de Construção e de Habite-se,
Certificação Ambiental etc.;
- O Autógrafo tratou de novas regras afins às Obrigações
Tributárias e Posturas e, para tais temas, como visto no
ordenamento do art. 37, da Lei Orgânica Municipal, é exigido que
seja tratado em Lei Complementar, enquanto espécie normativa
exigida para tais Códigos;
- Vimos ainda possível vício de iniciativa do referido Projeto de
Lei, por tratar de matéria tributária, o que contrariaria o inciso IV,
do art. 38, da Lei Orgânica de Itabirito;
Uma vez vencido as dificuldades de operacionalizar as
proposições contidas no Autógrafo 126/2023, em análise, ainda
atento aos Princípios e Normas instituídas na Lei Orgânica
Municipal, podemos ver que um dos objetivos principais da Lei
Orgânica é estabelecer as normas básicas gerais do
funcionamento da administração e dos poderes municipais e
dessa forma, determina as atribuições do prefeito, dos
vereadores e das políticas públicas, do processo legislativo,
condicionantes e exigências para cada espécie normativa e etc.
Dito isto, em resumo e com a devida vênia, em nosso
entendimento, a matéria tratada no Autógrafo 126/2023 não
poderia ser objeto senão de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
- Com recentes julgados do STF sobre o ISSQN, caso da
inconstitucionalidade da LC 156 e 175, que modificavam o local
de incidência de alguns serviços tais como de cartões, leasing,
fundos, consórcios e outros, em breve vão demandar novas
alterações na legislação tributária municipal, inclusive, com a
proposição de novas Obrigações Acessórias afins aos Cartões,
Bandeiras, Fundos de Investimento, Leasing, Planos de Saúde e
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outros, para que o Município possa identificar fatos geradores
locais;
- As criações de Obrigações Acessórias atendem as demandas
Fiscais e Tributárias, os dados e informações são afins a cada
tributo a ser fiscalizado, trata-se de matéria iminentemente
técnica;
- A participação da população em Audiências Públicas é
extremamente importante e faz parte relevante da
representatividade do nosso regime democrático. Quanto a
exigência de discussão prévia sobre normas de Obrigações
Tributárias Acessórias fundamentais para a cobrança dos
tributos e no combate à sonegação, matérias estritamente
técnicas, poderá trazer entraves e atrasos nas suas
implantações, o que poderá favorecer sonegadores e a evasão
fiscal;
Nesse sentido, diante de posicionamento tão assertivo da
SEMFAZ, bem como diante do fato de que o texto normativo traz novas atribuições aos órgãos do
Poder Executivo, em clara inobservância do imperativo da separação dos poderes, ESTE Executivo
Municipal manifesta-se pelo VETO.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO INTEGRAL do
Autógrafo de Lei nº 126/2023, na medida em que viola o imperativo constitucional de separação de
poderes, ao trazer atribuições administrativas expressas ao Poder Executivo — bem como pelo fato de
que, segundo fora apontado pela Secretaria Municipal de Fazenda, existem grandes dificuldades de
implementação das diretrizes trazidas no Autógrafo, na medida em que o texto normativo desconsidera
a realidade do quadro técnico do serviço público do Município.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e consideração.
Atenciosa
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.