materia nº 16/2023

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GABINETE
Itabirito, 04 de julho de 2023.
Ofício nº 286/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 130/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 130/2023, que “Dispõe sobre a
implementação de QR Codes nos monumentos, esculturas, casas de cultura, museus,
edificações tombadas, casarões, prédios e outros elementos histórico arquitetônicos que
compõem o patrimônio cultural do município de Itabirito”.
Em que pese estar claro o interesse local inerente à
matéria tratada no Autógrafo nº 130/2023, derivado de Projeto de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal de Itabirito, percebe-se que o referido texto normativo criou
atribuições a órgãos do Poder Executivo, bem como a necessidade de alocação de
receitas públicas.
Nesse sentido, o referido Autógrafo de Lei busca instituir
novas atribuições ao Executivo Municipal, as quais, inclusive, repercutem no orçamento —
na medida em que dependem de um gasto financeiro imprevisto por parte do poder
público. O Legislativo, portanto, buscou obrigar o Executivo a atuar em um determinado
sentido, quando, em verdade, cabe tão somente ao próprio Executivo estabelecer suas
rotinas administrativas, quando deve levar em conta toda a infraestrutura disponível, bem
como os servidores aptos a executar as funções propostas.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou em sentido
semelhante, conforme se observa a partir do excerto jurisprudencial a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA
DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA
EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei
RE Cem iDO Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe
e e ae sobre política pública a ser executada pela Secretaria de
pata 05 /Ú 4 PO dora 15, a8. Estado da Saúde, com repercussão direta nas
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atribuições desse órgão, que passa a assumir a
responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais
filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2%). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo
iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal
(art. 61, 8 1º, Il, c e e) reserva ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(ADI 4288)
Além do mais, instada a se manifestar sobre a matéria
tratada no Autógrafo de Lei ora analisado, a Secretaria Municipal de Patrimônio
Cultural e Turismo asseverou que:
“Em atendimento ao Memorando nº 564/2023,
encaminhado por V. Sa. à Secretaria Municipal de
Patrimônio Cultural e Turismo, relativo às possibilidades
técnicas e ao interesse municipal referente ao Autógrafo
de Lei nº130/2023 que "dispõe sobre a implementação
de QR Codes nos monumentos, esculturas, casas de
cultura, museus, edificações tombadas, casarões,
prédios e outros elementos histórico-arquitetônicos que
compõem o patrimônio cultural do Município de
Itabirito”.
Considerando o grande volume de bens protegidos pelo
município, quer seja através de inventário, tombamento
e registro, que totalizam um montante de 422
(quatrocentos e vinte e dois) bens;
Considerando que não há previsão na dotação
orçamentária da SEMCULT para essa finalidade;
Considerando o artigo 18 da Lei Municipal nº2660/2008
que altera a Lei nº2494/2006 e dispõe sobre a Proteção
do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, in verbis:
“Art. 18 - Não é permitido colocar anúncios, cartazes ou
similares tanto nos prédios do entorno, quanto no bem
tombado, sob pena de, além da retirada do objeto,
aplicação de multa de 05 (cinco) UPFL, sendo que, no
caso de reincidência, a multa será de 10 (dez) vezes
valor estimado acima.”
(...)
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Por todo o exposto, apesar do empenho desta secretaria
na preservação do patrimônio artístico-histórico-cultural
do município e do enorme interesse na matéria da Lei,
entendemos que a Divisão de Memória e Patrimônio não
possui equipe técnica suficiente e orçamento para
atender tamanha demanda. Cabe ressaltar que esta
secretaria teria que envolver outros setores importantes
para a criação, instalação e manutenção dos
equipamentos, como por exemplo, uma equipe de TI
para alimentar e manter as informações no site.”
Constata-se, pois, a inviabilidade técnica de
implementação das normas propostas.
Diante do exposto, tendo em vista a manifestação da
SEMCULT quanto ao texto submetido à apreciação, bem como levando-se em
consideração os apontamentos efetuados por esta Procuradoria, no sentido de que existe
a criação de atribuições e despesas ao Poder Executivo, manifestamos pelo VETO
integral do Autógrafo de Lei nº 130/2023.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.me.gov.br