materia nº 17/2023

À ] PREFEITURA
É ITABIRITO
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Itabirito, 31 de julho de 2023.
Ofício nº 343/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 159/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 159/2023, que “Declara de utilidade pública a Associação
dos Servidores do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG, neste município”.
Após análise das proposições trazidas no autógrafo de lei
epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco
contrariedade ao interesse público. Isto porque o art. 30, | da Constituição República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171,1, “c”, da Constituição Estadual (CEMG/89) e
o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelecem ser competência de o Município dispor
sobre as matérias em questão, enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
!— legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
!- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de
outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
— diretor;
C) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos GHLIV;VeVido artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
D a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto; .
RECEBIDO
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito »
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LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar sobre assuntos
de interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos princípios do
Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: (...)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 159/2023, derivado de
Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, não criou novas atribuições ao
Poder Executivo. Além do mais, não há aumento de qualquer despesa, tampouco alteração
de rotinas administrativas.
Além do mais, há que se ter em conta a Lei Municipal nº
3388/2020, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e dá outras
providências”. Nesse sentido, é necessário verificar a adequação do Autógrafo de Lei nº 159/2023
às referidas disposições legais. Veja-se o que dispõe a mencionada legislação:
Art. 2º - À sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, na prestação gratuita de benefícios e
serviços a quem dele necessitar, pode ser declarada de utilidade pública
municipal, desde que comprove:
!— que adquiriu personalidade jurídica;
1 — que está em funcionamento há mais de um ano;
!ll — que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único — A declaração de cumprimento das exigências previstas
nos incisos Il, Ill e IV deste artigo poderão ser dadas por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara
Municipal, Delegado de Polícia, Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, ou de seus substitutos legais, da comarca em que a
entidade for sediada.
Art. 3º - O Estatuto da entidade deverá comprovar que a entidade tem
as personalidade jurídica, determinando que:
!- Os cargos de direção não são remunerados;
Il — Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a
outra entidade de fins não econômicos.
Para fins de verificar a subsunção do Autógrafo de Lei ora
analisado aos termos da Lei Municipal nº 3388/2020, nossa Procuradoria solicitou à Câmara
Municipal de Vereadores cópia de todo o processo de tramitação do projeto que deu origem ao
Autógrafo aprovado. Assim sendo, necessário averiguar o preenchimento dos requisitos legais
para declaração de utilidade pública da entidade.
Primeiramente, é necessário ter em conta que resta
demonstrado, através de declaração do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, Arnaldo
Pereira dos Santos, que a entidade está em funcionamento há mais de um ano, bem como que os
cargos de sua direção não são remunerados e que seus diretores são pessoas idôneas (parágrafo
único do art. 2º do Estatuto).
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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Entretanto, no que concerne a destinação do patrimônio da
entidade no caso de dissolução, o art. 28 do Estatuto prevê a possibilidade de distribuição do
patrimônio remanescente entre os sócios, a saber:
Art. 28 No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social ou na
ausência deste, será distribuído entre os sócios.
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Desta feita, não obstante haja previsão estatutária de
destinação do patrimônio para entidade sem fins lucrativos, o instrumento prevê, no entanto, a
possibilidade de distribuição do patrimônio remanescente entre os sócios. Não atendendo,
assim, os requisitos da Lei Municipal nº 3388/2020.
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 159/2023 NÃO respeita as
disposições da Lei Municipal que versa sobre a declaração de utilidade pública das entidades no
Município.
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do Autógrafo
de Lei nº 159/2023, na medida em que o mesmo não atende integralmente às determinações e
requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 3388/2020.
No entanto, caso seja promovida a adequação do Estatuto
da entidade às disposições da Lei Municipal 3388/2020, nada obsta que seja sancionado o
autógrafo e, consequentemente, declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do
Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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