materia nº 18/2023

PE scan
À À PREFEITURA
ITABIRITO
Ts
Itabirito, 31 de julho de 2023.
Ofício nº 342/2023-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 174/2023
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 174/2022, que “dispõe sobre o direito de
toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em
geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo
obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que a
Secretaria Municipal de Saúde foi instada a se manifestar tecnicamente sobre o Autógrafo
ora analisado, de modo que encaminhou à nossa Procuradoria suas considerações
técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “no tocante à
realização de atendimentos e consultas realizadas em Unidades de Saúde coordenadas
pela Administração Municipal, a presença do acompanhante está condicionada à
existência de espaço físico, à recomendação clínica para tanto e também à escolha do
paciente, independente do gênero”.
Além do mais, como salienta a Secretaria de Saúde, “no
que tange a consultas e atendimentos realizados por terceiros no âmbito de contratos,
convênios e pactuações, a existência ou não de acompanhantes seguirá os critérios
próprios dos referidos estabelecimentos, levando em consideração também a natureza do
serviço”.
Além do mais, a Secretaria de Saúde apontou que “em
se tratando de procedimentos ou exames que tenham como característica a realização de
sedação, a existência ou não de acompanhantes é determinada pela natureza clínica do
exame ou procedimento a ser executado, sendo obrigatório ou facultativo, a depender de
cada caso, independente do gênero. Não sendo raro, nos casos em que a presença é
facultativa os pacientes abram mão do direito em questão”.
Finalmente, a SEMSA informou que “no tocante à
disponibilização de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem do gênero feminino na
realização dos procedimentos em questão, atualmente a Secretaria Municipal de Saúde
não conta com profissionais em número bastante para atender essa demanda, caso-ela
seja promulgada, sem que prejudique a manutenção dos serviços já existentes”.
RECEBIDO
0408 Amon é À
DATA
635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
[Mp SGA SSD RAT TROCA Too DD E
eo PREFEITURA
a] ITABIRITO
Informou, ainda, que “no tocante à disponibilização de
enfermeiro ou auxiliar de enfermagem do gênero feminino na realização dos
procedimentos em questão, atualmente a Secretaria Municipal de Saúde não conta com
profissionais em número bastante para atender essa demanda, caso ela seja promulgada,
sem que prejudique a manutenção dos serviços já existentes”.
Arrematou a SEMSA que, “diante do exposto, a
Secretaria Municipal de Saúde entende que não existe viabilidade técnica para o
cumprimento das determinações estabelecidas no referido Autógrafo de Lei”.
Dessa feita, tendo sido arrolados todas as colocações
técnicas da Secretaria de Saúde com relação ao Autógrafo analisado, manifestamos pelo
veto do Autógrafo de Lei nº 174/2023 por motivos de interesse público.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
pa
Atenciosamente,
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.