materia nº 19/2023

E RR ça
EMA rrasiniro
GABINETE
Itabirito, 29 de dezembro de 2022.
Ofício nº 435/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 206/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso
de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 206/2022, que “Declara de Utilidade
Pública a Igreja Batista Manancial de Itabirito, neste município”.
Após análise das proposições trazidas no
autógrafo de lei epigrafado, não se vislumbrou qualquer inconstitucionalidade ou
ilegalidade, tampouco contrariedade ao interesse público. Isto porque o art. 30, | da
Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assim como o art. 171, |,
“c”, da Constituição Estadual (CEMG/89) e o art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM)
estabelecem ser competência do Município dispor sobre as matérias em questão,
enfocando assuntos de peculiar interesse local.
Dispõem os artigos retro referenciados:
CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
CEMG/89, Art. 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de
outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
a) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
Pen NRP E SS ER
LEMA riaginito
GABINETE
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
LOM, Art. 11 — Compete ao Município de Itabirito legislar sobre assuntos
de interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos princípios do
Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: (...)
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 206/2022,
derivado de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Itabirito, não criou novas
atribuições ao Poder Executivo. Além do mais, não há aumento de qualquer
despesa, tampouco alteração de rotinas administrativas.
Além do mais, há que se ter em conta a Lei
Municipal nº 3388/2020, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e
dá outras providências”. Nesse sentido, é necessário verificar a adequação do Autógrafo
de Lei nº 206/2022 às referidas disposições legais. Veja-se o que dispõe a mencionada
legislação:
Art. 2º - A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, na prestação gratuita de benefícios e
serviços a quem dele necessitar, pode ser declarada de utilidade pública
municipal, desde que comprove:
!— que adquiriu personalidade jurídica;
!l — que está em funcionamento há mais de um ano;
!ll — que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único — A declaração de cumprimento das exigências previstas
nos incisos Il, Ill e IV deste artigo poderão ser dadas por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara
Municipal, Delegado de Polícia, Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, ou de seus substitutos legais, da comarca em que a
entidade for sediada.
Art. 3º - O Estatuto da entidade deverá comprovar que a entidade tem
personalidade jurídica, determinando que:
!— Os cargos de direção não são remunerados;
!l —- Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a
outra entidade de fins não econômicos.
Para fins de verificar a subsunção do Autógrafo
de Lei ora analisado aos termos da Lei Municipal nº 3388/2020, nossa Procuradoria
solicitou à Câmara Municipal de Vereadores cópia de todo o processo de tramitação do
projeto que deu origem ao Autógrafo aprovado. Assim sendo, necessário averiguar o
preenchimento dos requisitos legais para declaração de utilidade pública da entidade.
ide R CRE O TE Cr RREO A
RM ragiiro
GABINETE
Primeiramente, é necessário ter em conta que
resta demonstrado, através de declaração do Presidente da Câmara de Vereadores, Sr.
Arnaldo Santos, que a entidade está em funcionamento há mais de um ano, bem como
que os cargos de sua direção não são remunerados e que seus diretores são pessoas
idôneas.
Não obstante, verifica-se que, no art. 40 do
Estatuto da entidade, existe uma disposição no sentido de que “em caso de dissolução
da Igreja Batista Manancial, manifestada por decisão da Assembleia Geral,
observando-se os termos deste Estatuto, os seus bens serão distribuídos de forma
proporcional ao número de membros”, o que vai de encontro ao disposto no art. 3º, II,
da Lei Municipal nº 3388/2020. Contudo, no mesmo dispositivo, existe previsão de
distribuição dos bens a entidades congêneres, ainda que nos pareça ser uma opção
subsidiária — vejamos:
Art. 40 - Em caso de dissolução da Igreja Batista Manancial,
manifestada por decisão da Assembleia Geral, observando-se os
termos deste Estatuto, os seus bens serão distribuídos de forma
proporcional ao número de membros.
Não havendo consenso, em segundo plano, os bens serão entregues a
uma institução de fins não econômicos, com administração
reconhecidamente evangélica, que será decidida por seus membros em
Assembleia, quando da dissolução. Não havendo ainda consenso, depois
de dissolvida a Igreja Batista Manancial Itabirito, o remanescente de seu
patrimônio líquido deverá ser destinado a instituição municipal, estadual
ou federal de fins semelhantes.
Ademais, quanto à impossibilidade de
remuneração de seu quadro dirigente, nos termos do art. 3º, |, da Lei Municipal nº
3388/2020, o Estatuto da entidade traz previsão que contraria tal disposição:
Art. 34 — Nenhum membro da diretoria receberá salário pelo exercício
destas funções, com exceção do Pastor-Presidente; assim, as
atividades dos demais membros da diretoria e conselheiros, bem como as
dos membros, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Com efeito, a legislação municipal veda o
pagamento de quaisquer verbas salariais a seus dirigentes; no entanto, a entidade que
se pretende declarar de utilidade pública atribui expressamente uma remuneração a
seu Pastor-Presidente, o que não se compatibiliza com a lei de regência.
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 206/2022 NÃO
respeita as disposições da Lei Municipal que versa sobre a declaração de utilidade
pública das entidades no Município.
ERR On o on a
EMA reasiniro
GABINETE
Diante do exposto, manifestamos pelo VETO do
Autógrafo de Lei nº 206/2022, na medida em que o mesmo não atende integralmente às
determinações e requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 3388/2020. Há clara
contrariedade ao que dispõe a legislação de regência, na medida em que há previsão de
pagamento de remuneração a um dos dirigentes da entidade (“pastor-presidente”), na
forma do art. 34 do Estatuto; bem como há expressa menção a distribuição dos bens da
associação entre os próprios membros em caso de dissolução, na forma do art. 40 do
Estatuto. Tais disposições, portanto, contrariam frontalmente o art. 3º da Lei Municipal nº
3388/2020.
No entanto, caso seja promovida a adequação
do Estatuto da entidade às disposições da Lei Municipal nº 3388/2020, nada obsta
que seja sancionado o autógrafo e, consequentemente, declarada de utilidade
pública a Igreja Batista Manancial de Itabirito.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor = mil
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBI DO sy
Presidente da Câmara Municipal de para 12/01 PVhora 15 58
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE ITABIRITO