| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de bonificação por produtividade aos integrantes da Guarda Municipal por apreensão de produtos ilegais, contrabandeados ou irregulares e dá outras providências. |
| native_id | 19298 |
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