materia nº 430/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI nº4,29 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de bonificação por
produtividade aos integrantes da Guarda
Municipal por apreensão de produtos ilegais,
contrabandeados ou irregulares, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica instituída a bonificação por produtividade aos integrantes da Guarda
Municipal de Itabirito/MG que atuarem diretamente em ações que resultem na
apreensão de produtos ilegais, contrabandeados, falsificados ou
comercializados, recuperação de veículos automotores de duas rodas -
motocicletas, motonetas ou ciclomotores — com restrição por furto, roubo ou com
adulteração de sinal identificador, conforme regulamentação.
Art. 2º A bonificação será concedida nos seguintes casos:
| - Apreensão/Recuperação de mercadorias/produtos fruto de furto ou roubo;
Il — Apreensão de produtos análogos a substâncias ilícitas;
Ill — Apreensão de mercadorias fruto de contrabando ou descaminho;
IV - Apreensão de produtos perecíveis sem procedência ou em desacordo com
normas sanitárias;
V — Apreensão de outros bens ou mercadorias ilegais ou irregulares, conforme
legislação específica.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 3º A bonificação será concedida, sempre que cumprido algum dos requisitos
do Art.2º, mediante folga do serviço para os Guardas Municipais e será calculada
da seguinte forma:
|—3 (três) dias de folga nos casos do inciso | e Il do Art. 2º;
IH — 1 (um) dias nos demais casos.
Art. 4º A bonificação será concedida para os servidores da Guarda Municipal que
participaram diretamente da ocorrência, podendo ser concedida de forma
individual ou por atuação em equipe.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 29 de setembro de 2025.
Danilo Jose assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
. Mota:08012711699
Mota:080 1 2 Dados: 2025.09.26
711699 09:58:36 -0300'
DANILO DONATO
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa valorizar o trabalho da Guarda Municipal,
incentivando a produtividade e reforçando o combate a práticas ilegais no
comércio e nas ruas da cidade. A bonificação por apreensão é uma forma de
reconhecimento pelos riscos e esforços dos agentes no desempenho de suas
funções.
Além disso, contribui para a arrecadação e redução da ilegalidade, melhorando
a segurança e a ordem pública,
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
. Mota:08012711699
Mota:0801 2 Dados: 2025.09.26
711699 09:59:20 -03/00'
DANILO DONATO
VEREADOR